O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou à Assembleia Legislativa (Alema) Projeto de Lei que propõe alterações na Lei n° 11.134/2019, que trata do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

A principal mudança constante do Projeto de Lei trata da criação de uma nova carreira para o quadro funcional da instituição, a de Apoio ao Controle Externo, integrada pelo cargo de analista estadual de apoio ao controle externo, de nível superior.

A organização dos novos cargos está ligada à área de Apoio Técnico-Administrativo, distribuída nas especialidades que serão definidas em Resolução específica a ser emitida pelo TCE, com as atribuições, nível de complexidade e responsabilidades inerentes à carreira.

Entre as atribuições previstas para o cargo de analista estadual de apoio ao controle externo está o desempenho de atividades de caráter técnico-científico, de nível superior, inerentes à sua área de formação específica, com o objetivo de contribuir no desenvolvimento de políticas de gestão, de tecnologia e de inovação no âmbito do TCE.

De acordo com o Projeto de Lei, o Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do TCE passa a ser composto por duas carreiras: a de Especialista em Controle Externo, constituída pelos cargos de auditor estadual de controle externo (nível superior), técnico estadual de controle externo (nível médio) e auxiliar de controle externo (nível fundamental) e de Apoio ao Controle Externo, formada pelo cargo de analista estadual de apoio ao controle externo (nível superior).

Com a aprovação do Projeto de Lei, as vagas criadas para a nova carreira serão ofertadas no Concurso Público que o TCE maranhense vai realizar e cujo Edital deve ser tornado público até o dia 31 de dezembro do ano em curso, conforme determina meta institucional definida no Programa de Celeridade Processual, Reconhecimento de Desempenho e Produtividade da instituição.