A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração Pública. Conhecida como PEC da Essencialidade, a medida foi aprovada com 414 votos, em uma votação considerada histórica.

A sessão deliberativa, que coincidiu com a celebração, no Senado Federal, dos 134 anos do Tribunal de Contas da União (TCU), contou com a presença de dirigentes de Tribunais de Contas de todo o Brasil, entre eles o presidente do TCE maranhense, Daniel Brandão, e da corregedora do órgão, conselheira Flávia Gonzalez Leite. Presentes ainda pelo TCE-MA os conselheiros substitutos Antônio Blecaute e Osmário Freire Guimarães.

Durante toda a manhã de terça-feira, intensa mobilização envolveu a presença dos presidentes do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes, do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, Luiz Antonio Guaraná, da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro, e diversos presidentes e membros dos TCs.

Aprovada em dois turnos, PEC estabelece que tribunais e conselhos de contas sejam instituições permanentes e essenciais ao controle externo, proibindo sua extinção onde já existem e a criação em locais onde ainda não há. “É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, afirmou o presidente da Atricon, Edilson Silva.

A aprovação resulta de grande esforço empreendido pela diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com os 33 TCs brasileiros e as demais entidades representativas do Sistema, a fim de demonstrar a importância dos Tribunais na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.

Com a aprovação, a PEC segue agora para promulgação do Congresso Nacional para, então, entrar em vigor.

Histórico - Após ter sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, a PEC 39/2022 chegou à Câmara dos Deputados visando alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, proibindo a extinção dos TCs.

A votação da matéria nesta terça-feira é resultado da tramitação conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira, que foram apensadas no último mês de setembro, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta. A medida levou em consideração o fato de que ambos os textos reconheciam o papel constitucional essencial dos Tribunais de Contas e assegurou a tramitação conjunta e célere das matérias.

Na ocasião da apensação, o deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, foi designado relator e assumiu o compromisso de conduzir os trabalhos para a aprovação da proposta, considerada um marco para o fortalecimento institucional do Sistema Tribunais de Contas.

(*) Com informações do portal da Atricon