Foi iniciada na manhã desta terça-feira (2), em Florianópolis (SC), a programação científica o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC). O evento é realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon).

Com o tema “Tribunais de Contas: República, Democracia, Governança e Sustentabilidade”, o congresso apresenta uma ampla programação que aborda os principais temas ligados ao controle externo na atualidade. Até a próxima sexta-feira (5), membros, servidores dos tribunais de contas e especialistas de renome nacional e internacional estarão reunidos no Centro de Convenções de Florianópolis (CentroSul) para analisar e debater os desafios que envolvem a atuação das Cortes de Contas brasileiras e compartilhar boas práticas e soluções que fortalecem e tornam o controle externo mais efetivo. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) enviou ao evento delegação liderada pelo conselheiro Daniel Brandão, presidente da instituição.

A palestra inicial foi proferida pelo Procurador-Geral da República, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, com o tema “Tribunais de Contas: essencialidade na República”. Em sua exposição Paulo Gonet destacou os tribunais de contas como um dos pilares do ordenamento republicano, ressaltando o caráter indispensável destas instituições na verificação da forma como os recursos públicos são utilizados e na avaliação dos resultados alcançados pelo desenvolvimento das políticas públicas.

Outro ponto crucial da apresentação do Procurador-Geral da República foi que tratou da importância da segurança jurídica no ambiente republicano, um dos aspectos responsáveis pela manutenção das conquistas democráticas e a garantia dos direitos sociais. “É essencial que se conciliem as atividades dos Tribunais de Contas com a observância das exigências do princípio da segurança jurídica. Mas falar de segurança jurídica sem ter uma noção do que consiste este valor é caótico, cada um vai fazer o que quiser e nós não vamos ter nenhuma segurança técnica no direito”, concluiu Gonet.

Em seguida, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell apresentou a palestra “20 anos do CNJ, desafios e perspectivas”. Na qual Campbell ressaltou o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no processo de desenvolvimento do Poder Judiciário, por meio de ações que se destinam a melhorar o seu funcionamento, ampliar a transparência e a eficiência, possibilitando que o Judiciário esteja cada vez mais próximo dos cidadãos.

Outro aspecto importante da palestra do Ministro Mauro Campbell foi o que tratou da atuação do CNJ no controle administrativo e financeiro dos tribunais, onde várias medidas destinadas ao combate das distorções e inconsistências identificadas foram adotadas alcançando resultados concretos.

Depois foi o momento da palestra “A contribuição do BNDES para a Agenda 2030 no Brasil – A experiência da COP 30”, com Walter Baére Filho, Diretor Jurídico do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Finalizando a programação matutina, foi a vez da palestra “Tribunais e transformações contemporâneas das democracias”, com o presidente do Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE) Vitalino José Canas.

Inciando a programação vespertina do primeiro dia do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, foi desenvolvida a palestra “Tributação, pequenos negócios e desenvolvimento local”, com o diretor técnico do Sebrae Nacional Bruno Quick.

Em seguida foi a vez da palestra “Panorama geral da Reforma Tributária”, com o conselheiro vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Domingos Augusto Taufner e o conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Dicler Forestieri Ferreira.

Dando continuidade à programação, foi apresentado o Painel do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Novo Paradigma da Fiscalização, com o auditor fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo José Alberto Oliveira Macedo e a conselheira-substituta Milene Dias da Cunha.

Encerrando a programação do primeiro dia do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas foi apresentada a palestra “Reforma tributária e o futuro das finanças municipais: cenários e riscos para a arrecadação”, com Chrystiane Mariz Maia Pessoa Vicente, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e William Pereira, advogado, economista, cientista de dados e sócio da AED Consulting.

Oficinas temáticas – No período da tarde, a programação do primeiro dia do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas foi marcada pela realização das oficinas: “Oficina Educação”; “Oficina de Participação e Controle Social”; “Oficinas de Cidades e Comunidades Inteligentes, Sustentáveis e Resilientes” e “Oficina de Equidade Racial na Administração Pública”. Nas oficinas foram apresentados e analisados casos e iniciativas de sucesso relacionadas aos diferentes temas abordados no congresso que foram promovidas pelos Tribunais de Contas.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Daniel Brandão, afirmou que o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas estimula a construção de conhecimentos e a reflexão sobre as práticas e o papel dos Tribunais de Contas na consolidação do acesso aos direitos assegurados pela Constituição Federal por meio das políticas públicas, aspecto crucial na República. “Tribunais de Contas ágeis, efetivos e transparentes são essenciais ao fortalecimento da democracia e à promoção da justiça social. Conscientes da missão que foi conferida pela Constituição Federal, os Tribunais de Contas compartilham e debatem neste IV Congresso Internacional conhecimentos e experiências que contribuem para o aprimoramento de nossas instituições, reafirmando a essencialidade do controle externo para a República”, destacou.