Representantes das procuradorias, consultorias, assessorias jurídicas e unidades congêneres dos tribunais de contas reunidos no IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que está sendo realizado em Florianópolis (SC), até próxima sexta-feira (5), inciaram as tratativas para a criação da Rede Jurídica do Sistema Tribunais de Contas.
A futura rede será um espaço nacional permanente de articulação técnica entre os profissionais da área jurídica das Cortes de Contas, permitindo o compartilhamento de experiências, a identificação de desafios comuns e a construção de respostas institucionais colaborativas, essenciais para o fortalecimento do sistema de controle externo e para a segurança jurídica nesta área.
Entre os aspectos que fundamentam a necessidade de criação da Rede Jurídica do Sistema Tribunais de Contas estão o crescente volume de demandas judiciais que alcançam competências, atos e decisões dos Tribunais de Contas, por vezes exigindo respostas unificadas e tecnicamente consistentes; e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7177 e 7441, que reafirmou a relevância de estruturas jurídicas dotadas de autonomia técnica para órgãos que exercem competências constitucionais próprias.
Como providências iniciais voltadas à criação da rede, foi elaborada uma carta que foi enviada à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), acompanhada de um Protocolo de Intenções e de uma minuta de Portaria, destinados à instituição, no menor prazo possível, da Rede Jurídica dos Tribunais de Contas. As proposições encaminhadas estão abertas ao debate e a eventuais modificações, tendo por fundamento a colaboração federativa que caracteriza iniciativas desta natureza, tendo por foco seu aperfeiçoamento.
As assessoras especiais de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), atualmente em exercício na Presidência, Brígyda Lucrécya Távora Dantas Prado Pontes e Luciana Machado Prazeres Bouças participaram, durante os trabalhos do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, das reuniões que resultaram na proposição de criação da Rede Jurídica dos Tribunais de Contas. Brigyda Pontes destaca a importância da inciativa. “A criação dessa rede jurídica representa um avanço significativo para o fortalecimento das assessorias jurídicas dos Tribunais de Contas e será de grande valia para o aprimoramento de nossas atividades. Destacam-se, entre os seus benefícios, a ampliação da cooperação técnica, a harmonização das teses jurídicas a serem adotadas e o intercâmbio de boas práticas e informações estratégicas, iniciativas que certamente elevarão a eficiência e a segurança jurídica no âmbito do controle externo”, afirmou.