O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai realizar no dia 29 de janeiro (quinta-feira), a partir das 08:30h, no auditório da instituição, capacitação sobre as medidas decorrentes da implementação da Instrução Normativa TCE-MA nº 82/2025, que trata da aplicação das Emendas Parlamentares. O dispositivo legal estabeleceu alterações no regime jurídico, operacional e tecnológico aplicável às emendas parlamentares, principalmente às transferências especiais conhecidas como emendas PIX.
As novas regras impactam diretamente o ciclo completo da política pública financiada por esses recursos, abrangendo o planejamento, a formalização dos planos de trabalho, a execução orçamentária e financeira, a prestação de informações em sistemas eletrônicos, a transparência ativa e o controle da regularidade dos atos de gestão.
O principal objetivo da capacitação é preparar tecnicamente todos os agentes envolvidos na execução, no controle e na fiscalização das emendas parlamentares para a correta aplicação da Instrução Normativa nº 82 de 2025, promovendo a transparência, a conformidade normativa e a eficiência na gestão dos recursos. Além deste aspecto, serão alcançados também os objetivos de apresentar os fundamentos normativos e operacionais da Instrução Normativa nº 82/2025; disseminar o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 854; orientar sobre a elaboração, a execução e o acompanhamento dos planos de trabalho; compartilhar modelos, fluxos e práticas de fiscalização em curso no âmbito do TCE/MA e promover alinhamento técnico entre gestores municipais, órgãos de controle e instituições envolvidas na governança pública.
A capacitação destina-se aos gestores públicos municipais diretamente responsáveis pela execução administrativa e financeira dos projetos financiados por emendas parlamentares; servidores municipais que atuam diretamente na execução orçamentária, no planejamento, na gestão financeira e na operacionalização das emendas parlamentares; integrantes das unidades de controle interno dos municípios; vereadores e assessorias técnicas das Câmaras Municipais, especialmente aqueles vinculados às comissões de orçamento, finanças e fiscalização; servidores da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento envolvidos no acompanhamento, na articulação federativa e na consolidação das informações orçamentárias e contadores municipais e equipes técnicas de apoio à contabilidade pública municipal.
Desenvolvida em formato híbrido, combinando atividades presenciais e transmissão ao vivo on line, a programação da capacitação será composta pelos seguintes painéis expositivos “ADPF 854, aspectos relevantes e o papel fiscalizatório dos Tribunais de Contas”, com a conselheira Flávia Gonzalez Leite, corregedora do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e o auditor estadual de controle externo Fábio Alex de Melo, secretário de fiscalização do TCE-MA.
Em seguida será a vez do painel “Instrução Normativa nº 82/2025, conceitos normativos e obrigações do fiscalizado”, com o auditor estadual de controle externo Fábio Alex de Melo, Secretário de Fiscalização do TCE-MA.
Dando continuidade à programação, o auditor estadual de controle externo Clécio Jads Pereira de Santana será o expositor do painel “Planos e modelos de trabalho, fluxos de execução e experiências de fiscalização em curso no TCE-MA”.
Finalizando a capacitação sobre Emendas Parlamentares será apresentado o painel “O papel dos sistemas de contabilidade estadual e municipal”, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento do Maranhão (Seplan-MA).
Para a conselheira Flávia Gonzalez Leite, corregedora do TCE-MA, a realização da capacitação sobre Emendas Parlamentares será fundamental na disseminação de informações e conhecimentos que contribuirão decisivamente para que o elevado volume de recursos ligados a estas emendas sejam aplicados dentro das normas legais, gerando benefícios aos cidadãos. “Com esta capacitação, qualificaremos gestores públicos e todos os agentes envolvidos na aplicação dos recursos oriundos das emendas parlamentares. Trata-se de ação estratégica ligada à função pedagógica do controle externo e que tem o potencial de gerar avanços na aplicação destes recursos, com foco na eficiência, na transparência e na qualidade das obras e dos serviços prestados aos cidadãos. O TCE atuará de forma ágil e resolutiva para que este propósito seja alcançado”, afirma.