O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou nesta quinta-feira, 29, no auditório da instituição, capacitação sobre as medidas resultantes da implementação da Instrução Normativa TCE-MA nº 82/2025, que trata da aplicação das Emendas Parlamentares impositivas. Elaborada em decorrência da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 854, o dispositivo legal estabeleceu alterações no regime jurídico, operacional e tecnológico aplicável às emendas parlamentares, principalmente às transferências especiais conhecidas como emendas PIX.
As novas regras impactam diretamente o ciclo completo da política pública financiada por esses recursos, abrangendo o planejamento, a formalização dos planos de trabalho, a execução orçamentária e financeira, a prestação de informações em sistemas eletrônicos, a transparência ativa e o controle da regularidade dos atos de gestão. As normas determinam, entre outros aspectos, a adoção de providências pelos gestores públicos para assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, fatores essenciais para a correta aplicação dos recursos.
O principal objetivo da capacitação é preparar tecnicamente todos os agentes envolvidos na execução, no controle e na fiscalização das emendas parlamentares para a correta aplicação da Instrução Normativa nº 82 de 2025, promovendo a transparência, a conformidade normativa e a eficiência na gestão dos recursos. Além deste aspecto, a atividade apresentou os fundamentos normativos e operacionais da Instrução Normativa nº 82/2025; disseminou o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 854; orientou sobre a elaboração, a execução e o acompanhamento dos planos de trabalho; compartilhou modelos, fluxos e práticas de fiscalização em curso no âmbito do TCE/MA e promoveu alinhamento técnico entre gestores municipais, órgãos de controle e instituições envolvidas na governança pública.
Participaram da capacitação gestores públicos municipais diretamente responsáveis pela execução administrativa e financeira dos projetos financiados por emendas parlamentares; servidores municipais que atuam diretamente na execução orçamentária, no planejamento, na gestão financeira e na operacionalização das emendas parlamentares; integrantes das unidades de controle interno dos municípios; vereadores e assessorias técnicas das Câmaras Municipais, especialmente aquelas vinculadas às comissões de orçamento, finanças e fiscalização; servidores da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento envolvidos no acompanhamento, na articulação federativa e na consolidação das informações orçamentárias e contadores municipais e equipes técnicas de apoio à contabilidade pública municipal.
O procurador-chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Douglas Paulo da Silva, afirmou que a capacitação abordou informações essenciais ligadas à aplicação dos recursos oriundos das emendas parlamentares e esclareceu as providências que os gestores devem adotar quando recursos desta natureza forem recebidos pelas administrações municipais. Douglas Paulo disse que o Ministério Público de Contas vai atuar ao longo de todas as etapas da aplicação das emendas. “O Ministério Público de Contas vai acompanhar, de forma integral, a execução das diretrizes estabelecidas pelo STF e as normas da Instrução Normativa TCE n° 82. Atuaremos em todas as etapas para garantir que os procedimentos sejam feitos como determina a legislação e alcancem resultados efetivos”, afirma.
Desenvolvida em formato híbrido, combinando atividades presenciais e transmissão ao vivo on line, a programação da capacitação foi composta pelos seguintes painéis expositivos “ADPF 854, aspectos relevantes e o papel fiscalizatório dos Tribunais de Contas”, com a conselheira Flávia Gonzalez Leite, corregedora do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e o auditor estadual de controle externo Fábio Alex de Melo, Secretário de Fiscalização do TCE-MA.
Em seguida, foi a vez do painel “Instrução Normativa nº 82/2025, conceitos normativos e obrigações do fiscalizado”., com o auditor estadual de controle externo Clécio Jads Pereira de Santana.
Dando continuidade à programação, o Secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, apresentou o painel “Planos e modelos de trabalho, fluxos de execução e experiências de fiscalização em curso no TCE-MA”.
Finalizando a capacitação sobre Emendas Parlamentares foi apresentado o painel “O papel dos sistemas de contabilidade estadual e municipal”, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento do Maranhão (Seplan-MA).
A conselheira Flávia Gonzalez Leite, corregedora do TCE-MA, destacou a importância do seminário de capacitação por sua abrangência conceitual e técnica. No entendimento da corregedora do TCE, os Tribunais de Contas, como resultado da decisão tomada pelo STF, têm papel fundamental na coordenação e na fiscalização da aplicação das emendas parlamentares. “Há todo um regramento estipulado pelo STF no sentido da transparência, da rastreabilidade, do fim da obscuridade quanto ao destinatário desses recursos e caberá aos tribunais de contas, de forma integrada, em rede, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalizar a aplicação destes recursos”, disse.
O presidente da FAMEM, Roberto Costa, destacou o apoio total da entidade à iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Segundo ele, o objetivo é descentralizar o treinamento, levando a orientação técnica sobre as "emendas Pix" para regiões como a Tocantina e o Médio Mearim. A proposta prevê uma parceria estratégica entre as Escolas de Gestão da FAMEM e do TCE para capacitar o maior número possível de gestores, garantindo que emendas federais, estaduais e municipais sigam rigorosos padrões de rastreabilidade e transparência nos portais municipais.
Na perspectiva do legislativo municipal, o presidente da Câmara Municipal de Paraibano, João Marcelo Veloso, parabenizou o TCE pela realização da capacitação, afirmando ser a mesma indispensável para a adoção das medidas necessárias a boa aplicação das emendas, beneficiando a sociedade. “Gostaria de parabenizar o Tribunal de Contas do Estado pela inciativa de capacitar, disseminando conhecimentos técnicos aos presidentes de câmaras municipais que levarão estão informações aos vereadores do todo estado, buscando garantir segurança jurídica na adoção das melhores práticas na aplicação e fiscalização dessas emendas”, afirma.
Em razão do dinamismo que envolve as questões ligadas às emendas parlamentares e à sua fiscalização, o TCE está preparado para oferecer futuras capacitações que se fizerem necessárias sobre este tema, no âmbito do conjunto de ações que fazem parte da função pedagógica do controle externo. “A dimensão pedagógica da atuação das Cortes de Contas tem uma natureza essencialmente preventiva, evitando que falhas sejam cometidas por desconhecimento das regras adequadas a cada situação que envolve a aplicação de verbas públicas. A preocupação essencial dos Tribunais de Contas é com a qualidade do gasto público, visando garantir que as políticas públicas alcancem os resultados esperados pelos cidadãos. Especialmente os que mais necessitam da atuação do Estado. Este foi o propósito que orientou a capacitação que o TCE realizou no dia de hoje.”, declara.
