A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) publicou notas técnicas contendo orientações sobre a apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal e (IEGM) e do Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEGE). Apurados pelo TCE, com reflexos na apreciação das contas anuais, os dois índices são indicadores de processos que mensuram o grau de aderência da gestão pública a processos e controles estruturados em dimensões temáticas, voltadas à avaliação da efetividade das políticas públicas.
Em relação ao IEGM, índice verificado pelo TCE, desde 2017, a nota técnica nº 02/2026 destaca, entre outros aspectos, que, no exercício deste ano, em razão de alterações promovidas na sistemática de apuração do indicador, o resultado do IEGM não comporá formalmente a prestação de contas, sendo, no entanto, utilizado para análise técnica, instrução processual e planejamentos de ações fiscalizatórias, seguindo o modelo bem-sucedido das fiscalizações em Merenda e Transporte Escolar do ano anterior, que reforçaram o valor do IEGM como ferramenta indispensável de diagnóstico.
A apuração do IEGM tem por base informações obtidas junto aos 217 municípios do Estado do Maranhão, por meio da aplicação de questionários eletrônicos pelo TCE.
Para o IEGM referente ao exercício financeiro de 2025, com apuração em 2026, os gestores municipais deverão providenciar o preenchimento dos questionários e o envio da documentação comprobatória no período de 13 de março a 13 de maio de 2026, por meio do Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Municipal disponível na página eletrônica do Tribunal
O procedimento de validação das respostas aos questionários poderá ocorrer em duas modalidades, documental e presencial. No primeiro caso, a validação consistirá no confronto entre as respostas apresentadas nos questionários e os documentos encaminhados por meio do sistema do IEGM, bem como com os dados e informações constantes dos sistemas eletrônicos do Tribunal e de outras plataformas oficiais que contenham dados públicos relevantes.
Na modalidade presencial, a validação consistirá na execução de atividades de fiscalização previstas em resolução do órgão, incluindo visita técnica, com a finalidade de examinar in loco as informações prestadas pelos fiscalizados que sejam passíveis de verificação direta pela equipe de fiscalização, conforme resultados obtidos nas etapas anteriores, análise dos questionários e validação documental.
“Convém ressaltar que a ausência de resposta a qualquer uma das dimensões do questionário implicará na inadimplência automática do município. Nessa hipótese, a nota consolidada do IEGM não será calculada, sujeitando o gestor responsável à aplicação de multa e demais sanções previstas nas normas vigentes do TCE”, lembra a auditora Helvilane Araújo, do núcleo ligado à apuração dos índices.
GESTÃO ESTADUAL – Com relação ao Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEGE), a Nota Técnica nº 03/2026 estabelece orientações relativas à sistemática de apuração do Índice referente ao exercício 2025. As informações e os resultados da apuração do IEGE subsidiam a emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado, constituindo parte integrante do parecer e permitindo a construção de séries históricas para acompanhamento da efetividade da gestão estadual.
A sistemática de apuração do Índice também ocorre por meio do preenchimento de questionários eletrônicos e do envio da documentação comprobatória correspondente. Para o IEGE relativo ao exercício financeiro de 2025, o procedimento de validação das respostas, a exemplo do IEGM, também poderá ocorrer nas modalidades documental e presencial.
Na modalidade documental, a validação consistirá em confrontar o conteúdo das respostas dos questionários com as informações constantes nos documentos enviados pelo sistema do IEGE, bem como com dados constantes de sistemas eletrônicos do TCE/MA e de outras plataformas eletrônicas que contenham dados públicos relevantes para o procedimento de validação.
Na modalidade presencial, a validação consistirá na execução de atividades de fiscalização previstas em resolução do órgão, incluindo a realização de visitas técnicas, com a finalidade de analisar as respostas apresentadas no sistema do IEGE quanto às informações passíveis de verificação in loco pela equipe de fiscalização.
Helvilane Araújo lembra ainda que, além das mudanças na apuração, o IEGE passou por uma revisão estratégica em 2026, incorporando indicadores transversais em quase todas as suas dimensões. “O objetivo é mensurar, de forma inédita, a efetividade das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e à Equidade de Gênero, alinhando o controle externo às demandas sociais contemporâneas”, explica a auditora.