Deverão ter início ainda neste semestre as ações de monitoramento dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) firmados entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e várias prefeituras maranhenses para avaliação do efetivo cumprimento de plano que prevê a ampliação progressiva de vagas para a Educação em Tempo Integral. Em sua primeira etapa, o monitoramento vai alcançar, no mínimo, 12 das 41 prefeituras maranhenses que se beneficiaram desse instrumento desde a sua criação, em 2023.
Previsto na Resolução TCE/MA nº 296, que disciplina o Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito do TCE maranhense, o monitoramento foi requerido pelo Ministério Público de Contas. Além disso, o MPC também terá participação na fase de planejamento e na elaboração do plano de trabalho das fiscalizações decorrentes dos TAG.
No momento, os processos envolvendo TAG se encontram centralizados no gabinete da conselheira Flávia Gonzalez Leite, com cerca de 60% dos processos devidamente homologados e com os respectivos planos de trabalho apresentados. Agora, a fase de monitoramento vai avaliar a implementação e a efetividade das medidas pactuadas.
O histórico de assinatura dos TAG remonta ao exercício de 2023, quando a Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) promoveu fiscalização com o objetivo de examinar o aumento do aumento de matrículas de alunos em escolas de tempo integral informado no Censo Escolar de 2022. O diagnóstico apontou a existência de deficiências estruturais relevantes na implementação da política pública de Educação em Tempo Integral, mesmo diante do incremento de recursos destinados à educação básica por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Diante do quadro, o TCE, em atuação conjunta com o Ministério Público de Contas (MPC), propôs a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão com os municípios fiscalizados, visando promover a regularização da oferta de educação em tempo integral, mediante a definição de prazos e medidas destinadas à correção das irregularidades identificadas.
De acordo com o procurador-chefe do MPC, Douglas Paulo da Silva, o monitoramento dos TAG é fundamental para assegurar a implementação adequada das medidas pactuadas dentro dos prazos estabelecidos, permitindo a identificação de eventuais inconsistências, atrasos ou descumprimentos, assim como a avaliação da efetividade das ações no alcance de seus objetivos.
Para o procurador, a participação do Ministério Público de Contas na fase de planejamento e na elaboração do plano de trabalho das fiscalizações decorrentes dos TAGs, permite ao órgão auxiliar a Secretaria de Fiscalização na obtenção de rendimento máximo das ações fiscalizatórias. “Essa atuação inclui a colaboração na definição de metas, indicadores e estratégias de monitoramento, reforçando a consistência técnica e estratégias do plano”, destaca.