O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) oficializou, na manhã desta quinta-feira, 7, a sua integração à Rede Estadual da Primeira Infância do Maranhão (REPI-MA). A adesão do tribunal foi formalizada pela conselheira-corregedora, Flávia Gonzalez Leite, que assinou o Termo de Compromisso durante o Seminário Estadual da Primeira Infância, realizado no Auditório Ada Valentina, na sede da Defensoria Pública.
A entrada do TCE-MA na rede reforça o engajamento do controle externo na priorização de políticas públicas voltadas às crianças. Durante o evento, a conselheira Flávia discursou sobre o novo momento de atuação do Tribunal, destacando a expansão das fiscalizações, que em 2025 focaram em ações voltadas para as crianças e adolescentes, e ações de caráter orientador e pedagógico, por meio da inclusão da temática da primeira infância no programa TCE Mais Movimento, que vai percorrer durante todo o ano de 2026, 11 polos regionais, abrangendo 130 municípios, aproximadamente.
"Todos os Tribunais de Contas do Brasil inteiro, o sistema de controle externo como um todo, resolveram eleger a defesa da primeira infância como prioridade absoluta de sua atuação. A temática é de que a criança tem que estar no orçamento público, por isso a importância dos planos municipais da primeira infância", pontuou a conselheira.
Seminário
Com o tema “Fiscalização, intersetorialidade e proteção integral”, o seminário promoveu o debate e o fortalecimento das capacidades técnicas de gestores municipais e profissionais do sistema de garantia de direitos, marcando a pactuação de novos integrantes da REPI-MA — rede criada em 2010 que articula instituições do governo e sociedade civil para a defesa dos direitos de crianças de zero a seis anos.
O seminário também contou com o intercâmbio de experiências com outros estados. Um dos palestrantes convidados foi Gilson Araújo, auditor de controle externo do TCE do Piauí e coordenador do Piauí Primeira Infância, que ressaltou o caráter fundamental dos tribunais de contas nas políticas voltadas à primeira infância.
"Eu acho que os Tribunais de Contas do Brasil têm um papel fundamental de induzir e fortalecer essa prática e essa política, seja nos municípios, seja no estado. Tanto na elaboração dos planos municipais e plano estadual da primeira infância, que é um instrumento muito importante de institucionalização da política, quanto cobrar a execução desses planos, monitorar a execução desses planos, passando sempre pela análise do orçamento e dos recursos disponíveis para a implementação dessa política, que tem que ser a prioridade absoluta", analisou.
Marco Legal da Primeira Infância
A adesão do TCE-MA à Rede Estadual ganha um simbolismo ainda maior em 2026, ano em que se celebram os 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). O dispositivo legal trouxe uma mudança de paradigma histórico para o país ao colocar as crianças de 0 a 6 anos no centro das prioridades absolutas do Estado brasileiro.
Amparado em evidências científicas e na Constituição, o Marco Legal inaugurou uma cultura de políticas públicas integradas em áreas como saúde, educação e proteção, fomentando a criação de planos municipais e estaduais.
