O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) vai realizar Tomada de Contas Especial no município de Coroatá para apurar supostas irregularidades de pregões presenciais realizados nos anos de 2023 e 2024 tendo como objeto a aquisição de combustíveis para as secretarias municipais. A decisão atende a Representação formulada por um grupo de vereadores do município, apreciada pelo Pleno na última quarta-feira (20).
Na peça, são apontadas irregularidades como: realização de pregão presencial em detrimento da forma eletrônica, sem justificativa técnica; termos de referência e editais assinados pelo Pregoeiro, com violação ao princípio da segregação de funções; cotação realizada diretamente com as empresas vencedoras, sem comprovação de envio de solicitação por e-mail ou ofício oficial; contratos exauridos em poucos meses, seguidos de nova licitação para o mesmo objeto; ausência de publicação de avisos dos editais em jornal de grande circulação; não exigência de registro das empresas vencedoras na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Ganharam destaque ainda aspectos como: irregularidades no Portal de Transparência e no SINC-CONTRATA; cotação de preços baseada exclusivamente na média da ANP, sem pesquisa no mercado local; ausência de cobertura orçamentária e quantitativos contratados desproporcionais à frota municipal. Somente em 2023, por exemplo, o município teria contratado mais de 2,6 milhões de litros de combustíveis.
Notificados inicialmente, para apresentação de defesa no prazo de cinco dias, como manda a legislação, os responsáveis apresentaram argumentos acolhidos apenas parcialmente pela área técnica do TCE, sem no entanto, afastar os indícios mais graves de dano ao erário.
Notificados novamente para manifestação após conclusão do relatório de instrução da unidade técnica, os responsáveis não apresentaram defesa, tornando-se agora revéis. O Ministério Público de Contas (MPC), por sua vez, destacou a existência de indícios de direcionamento, fraude e dano ao erário, opinando pelo conhecimento da Representação, pela declaração de ilegalidade dos três pregões e de todos os atos deles derivados, e pela conversão dos autos em Tomada de Contas Especial.
Em sintonia com o parecer ministerial, o Pleno do TCE decidiu pela conversão do Processo nº 872/2024 em Tomada de Contas Especial, para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. A decisão também declarou ilegais os Pregões n.º 01/2023, n.º 16/2023 e n.º 02/2024 e os atos deles derivados, em razão das irregularidades detectadas, que, para o órgão, comprometem os princípios da legalidade, economicidade e eficiência.