O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) vai apresentar o programa “Conta Comigo, Mulher” no Seminário Nacional de Controle Externo voltado ao Enfrentamento da Violência contra a Mulher, que será realizado nos dias 10 e 11 de agosto, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
O seminário marca o lançamento oficial da Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres — Rede que Protege, concebida para fomentar a cooperação institucional e a continuidade das ações voltadas ao enfrentamento e à prevenção da violência contra as mulheres.
A conselheira Flávia Gonzalez Leite, corregedora do TCE maranhense, vai apresentar o programa, que foi selecionado como boa prática nacional em razão do potencial indutor de mudanças na gestão pública no âmbito da proteção às mulheres e do caráter pedagógico, que tem como um dos aspectos mais relevante o guia dirigido tanto aos gestores municipais quanto à sociedade, que busca transformar o conhecimento técnico em orientações práticas que contribuam para a implementação de prevenção e combate à violência contra as mulheres.
O programa “Conta Comigo, Mulher” é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltada à avaliação, à indução e ao monitoramento das políticas municipais destinadas às mulheres, com vistas ao aprimoramento. Dessa forma, o programa busca assegurar que o planejamento orçamentário se converta em proteção real e dignidade para a população feminina em todo o Maranhão.
Três dimensões integradas se constituem nos principais eixos do programa. A primeira dimensão foca no chamado Orçamento Sensível a Gênero. Neste ponto, o TCE irá identificar se ações voltadas às mulheres estão incluídas nos instrumentos de planejamento, tais como o PPA, a LDO e a LOA, e analisar se as dotações e pagamentos possuem metas claras e evidências verificáveis.
A segunda dimensão envolve a Rede Intersetorial de Apoio e vai avaliar se os protocolos mínimos de saúde, assistência social e educação operam de forma integrada, superando a mera formalidade normativa que muitas vezes mascara falhas de atendimento e descontinuidade administrativa nos municípios.
A terceira dimensão foca na Governança e Institucionalidade e vai verificar, de forma objetiva junto aos órgãos gestores, se a política pública está adequadamente estruturada para produzir entregas efetivas e sustentáveis. A quarta dimensão trata da Escuta Social Qualificada, e vai instituir canais temáticos na ouvidoria do TCE e no aplicativo para receber denúncias e registro de falhas no funcionamento da política pública voltada às mulheres.
Educação e juventude
Um quinto eixo vai além da fiscalização e busca induzir a educação como forma de combate à violência contra a mulher no estado do Maranhão. Aqui serão contempladas a produção de cartilhas, vídeos institucionais e momentos formativos nos municípios por meio do “TCE+Movimento”, com orientação a gestores, controle interno e rede de atendimento, além de comunicação pública responsável e acessível.
Outro mecanismo é a criação do Selo “TCE Orçamento com Equidade”, que passará a reconhecer municípios que apresentem evidências objetivas e verificáveis de planejamento e execução orçamentária sensível a gênero, com rastreabilidade, transparência, governança mínima e capacidade de implementação.
Em outra frente, o Tribunal busca dialogar com o público jovem por meio do prêmio “Conta Comigo, Mulher! - Jovens pela Equidade”. Destinado a estudantes do ensino médio o prêmio irá fomentar a reflexão crítica sobre como o orçamento público pode transformar realidades sociais.
Execução
A Secretaria de Fiscalização (Sefis) do TCE realiza a execução técnica do programa e segue um cronograma cíclico ao longo de 2026. Entre os meses de março e abril, foi realizado um diagnóstico detalhado através de coleta de dados e documentos, seguido pela construção de uma matriz de risco para priorizar os municípios que receberão auditorias temáticas e visitas técnicas até outubro. O ciclo será encerrado em dezembro com a publicação de um relatório consolidado e um painel evolutivo, fornecendo à sociedade maranhense um mapa preciso da efetividade das políticas de proteção à mulher em cada localidade da Ilha e do interior.
Em 2026, o programa “Conta Comigo, Mulher” integrou as ações do programa “TCE+ Movimento” e percorreu diversas regionais do Maranhão levando orientação técnica aos gestores municipais, incentivando a estruturação dos organismos de políticas para as mulheres, o fortalecimento da governança, a articulação da rede de atendimento e o aprimoramento da atuação municipal no enfrentamento à violência de gênero.
Para a conselheira Flávia Gonzalez Leite, os dados alarmantes que envolvem a violência contra mulheres evidenciam a necessidade de ampliar e tornar mais efetivos os mecanismos de prevenção e combate, propósito que está em sintonia com os objetivos do programa “Conta Comigo, Mulher”. “Com este programa, vamos fiscalizar se as redes de apoio municipais possuem, de fato, capacidade instalada e funcionamento real, amparando e protegendo mulheres que se encontram vulneráveis e sujeitas à violência. O que se pretende é que as políticas públicas nesta área sejam concebidas e implementadas com planejamento e racionalidade administrativa, contribuindo para a solução deste grave problema”, afirma.