Só existe controle externo efetivo se a autonomia do órgão controlador estiver resguardada, o que se instrumentaliza pelo fortalecimento dos órgãos jurídicos que atuam no assessoramento e representação dos tribunais de contas. É a autodefesa institucional que garante governança, segurança jurídica e institucionalidade, primados do Estado democrático de direito.
Essa foi a tese defendida pela corregedora do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), conselheira Flávia Gonzalez Leite na palestra “Advocacia Pública e fortalecimento institucional: protegendo o controle externo para garantir direitos, a boa governança e o interesse público”, proferida nesta quarta-feira, durante o II Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias dos Tribunais de Contas – ENAPAC.
Convidada na condição de palestrante, a conselheira é a representante do TCE maranhense no evento, que prossegue nesta quinta-feira (06), na sede do TCE-MG, em Belo Horizonte. Em sua segunda edição, a iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Ruy Barbosa (IRB) já se consolida como espaço de diálogo e cooperação entre as áreas jurídicas do controle. O Encontro reúne procuradores, consultores e assessores jurídicos de todo o país — além de membros, especialistas e representantes de instituições públicas.
Em sua palestra, a corregedora do TCE defendeu a ideia de que um controle externo atuante e efetivo incomoda e, não raras vezes, provoca reações que tentam tolher a autonomia dos TCs, atingindo seu poder de autogestão, sua suficiência financeira ou a autoridade das decisões. “Abordei exemplos de violações à independência e prerrogativas dos TCs e as respostas jurisprudenciais do STF”, explicou a conselheira.
O evento debate governança pública, integridade, inovação, segurança jurídica e transformação digital. No centro dos debates, a uniformização de entendimentos e o papel decisivo das consultorias e assessorias jurídicas unidades para um controle externo mais preventivo, seguro e assertivo.
A iniciativa busca o compartilhamento de boas práticas e o desenvolvimento de soluções jurídicas inovadoras, eficientes e comprometidas com o interesse público e a efetividade da gestão pública brasileira.
Participam do evento, entre outras autoridades e convidados, o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, o presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo, a professora Maria Sylvia Di Pietro, uma das maiores referências do Direito Administrativo do país e o presidente nacional da Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom), Nelson Pellegrino
