O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de sua Secretaria Geral, está realizando, até a próxima quarta-feira, 12, a capacitação denominada “Gestão e fiscalização contratual à luz da lei n° 14.133/2021”. A inciativa tem o objetivo de capacitar os gestores e fiscais de contratos do TCE para o exercício de suas atribuições, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, com vistas ao aperfeiçoamento de competências técnicas relacionadas à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos.
Desta forma, busca-se a aplicação de boas práticas, na utilização de instrumentos de controle e monitoramento, na gestão de riscos e na adoção de procedimentos voltados à regular execução contratual, contribuindo para o fortalecimento da governança, da integridade, da conformidade e da eficiência das contratações públicas.
A capacitação está em sintonia com as disposições da Lei nº 14.133/2021, que atribuiu especial relevância à qualificação dos agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual, impondo à Administração o dever de promover o preparo adequado das equipes encarregadas da gestão e da fiscalização dos contratos administrativos.
Participam da capacitação sessenta e dois auditores e técnicos que atuam como gestores e fiscais de contratos administrativos em execução no âmbito do TCE, bem como servidores que atuam nas atividades de planejamento, acompanhamento, execução, controle e apoio aos contratos administrativos.
Entre os conteúdos que estão sendo trabalhados encontram-se: as recentes alterações na legislação que regulamenta as contratações públicas, as atribuições dos gestores e fiscais de contratos, as fases do processo de contratação pública, a importância do planejamento das contratações públicas, a fiscalização como fator que assegura o cumprimento dos termos contatuais, entre outros.
O secretário de gestão do TCE, Iuri Santos Sousa e o auditor estadual de controle externo Clécio Jads Pereira de Santana são os expositores. Para Iuri Sousa a iniciativa busca alinhar e elevar a eficiência dos procedimentos ligados à gestão e à fiscalização dos contratos. “É de grande importância o alinhamento das unidades executoras das tarefas que envolvem os contratos, que assim terão mais segurança e suporte nas decisões que eventualmente precisarão ser tomadas no processo de gestão e fiscalização. A autonomia conferida a esses gestores e fiscais passa a contar com o suporte mais efetivo por parte da administração. Essa formação é um exemplo disso.”, destaca.
A auditora Keila Fonseca, que já liderou a área de licitações e contratos do TCE, observa que é na execução do contrato que a demanda pública é suprida e os resultados pretendidos se materializam. É também nessa etapa que se concentram os maiores riscos de falhas, vícios, irregularidades e fraudes, o que reforça a importância da atuação qualificada de gestores e fiscais de contratos. "Nesse contexto, é essencial que servidores e servidoras estejam preparados, capacitados e conscientes de suas responsabilidades, assegurando uma gestão contratual eficiente, íntegra e alinhada ao interesse público", destaca.
Na quarta-feira, 12, os participantes farão uma imersão nas funcionalidades do Sistema SartGov, que apresenta soluções que buscam modernizar os processos e compras públicas, atuando no planejamento, gestão e fiscalização de contratos administrativos com base na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O sistema auxilia órgãos públicos no ciclo de contratações, abrangendo fases desde estudos preliminares até o acompanhamento da execução contratual.
O SartGov foi adotado pelo TCE maranhense para melhor organizar os processos de contratação realizados pela instituição. A implantação do sistema está sendo feita ao longo do ano em curso.
