O programa “Conta Comigo, Mulher”, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio de sua Corregedoria, foi escolhido como uma das melhores boas práticas nacionais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. A iniciativa foi apresentada no Seminário Nacional de Controle Externo voltado ao Enfrentamento da Violência contra a Mulher, realizado nos dias 10 e 11 de agosto, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

O seminário marcou o lançamento oficial da Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres — Rede que Protege, concebida para fomentar a cooperação institucional e a continuidade das ações voltadas ao enfrentamento e à prevenção da violência contra as mulheres.

A rede é uma iniciativa de todo o Sistema Tribunais de Contas, por intermédio da Associação dos Membros dos Tribunais de Conts do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Contas. E conta com a participação da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

A conselheira Flávia Gonzalez Leite, corregedora do TCE maranhense e a assessora de conselheiro, Elmorane Coelho, apresentaram o programa, que foi selecionado como boa prática nacional em razão do potencial indutor de mudanças na gestão pública no âmbito da proteção às mulheres e do caráter pedagógico, que tem como um dos aspectos mais relevante o guia municipal dirigido tanto aos gestores municipais quanto à sociedade, que busca transformar o conhecimento técnico em orientações práticas que contribuam para a implementação de medidas de prevenção e combate à violência contra as mulheres.

O programa “Conta Comigo, Mulher” é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltada à avaliação, à indução e ao monitoramento das políticas municipais destinadas às mulheres, com vistas ao aprimoramento. Dessa forma, o programa busca assegurar que o planejamento orçamentário se converta em proteção real e dignidade para a população feminina em todo o Maranhão.

A apresentação do programa “Conta comigo, Mulher” foi recebida com entusiasmo pelos participantes do seminário, em razão de seu potencial para tornar efetivas as medidas adotadas pela gestão municipal no âmbito da proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade e portanto mais sujeitas às diferentes formas de violência.

Três dimensões integradas se constituem nos principais eixos do programa. A primeira dimensão foca no chamado Orçamento Sensível a Gênero. Neste ponto, o TCE identifica se ações voltadas às mulheres estão incluídas nos instrumentos de planejamento, tais como o PPA, a LDO e a LOA, e analisa se as dotações e pagamentos possuem metas claras e evidências verificáveis.

A segunda dimensão envolve a Rede Intersetorial de Apoio e avalia se os protocolos mínimos de saúde, assistência social e educação operam de forma integrada, superando a mera formalidade normativa que muitas vezes mascara falhas de atendimento e descontinuidade administrativa nos municípios.

A terceira dimensão foca na Governança e Institucionalidade verificando, de forma objetiva junto aos órgãos gestores, se a política pública está adequadamente estruturada para produzir entregas efetivas e sustentáveis. A quarta dimensão trata da Escuta Social Qualificada, e institui canais temáticos na ouvidoria do TCE e no aplicativo para receber denúncias e registro de falhas no funcionamento da política pública voltada às mulheres.

Educação e juventude

Um quinto eixo vai além da fiscalização e busca induzir a educação como forma de combate à violência contra a mulher no estado do Maranhão. Aqui são contempladas a produção de cartilhas, vídeos institucionais e momentos formativos nos municípios por meio do “TCE+Movimento”, com orientação a gestores, controle interno e rede de atendimento, além de comunicação pública responsável e acessível.

Outro mecanismo é o Selo “TCE Orçamento com Equidade”, que passa a reconhecer municípios que apresentem evidências objetivas e verificáveis de planejamento e execução orçamentária sensível a gênero, com rastreabilidade, transparência, governança mínima e capacidade de implementação.

Em outra frente, o Tribunal busca dialogar com o público jovem por meio do prêmio “Conta Comigo, Mulher! - Jovens pela Equidade”. Destinado a estudantes do ensino médio o prêmio fomenta a reflexão crítica sobre como o orçamento público pode transformar realidades sociais.

Execução

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) realiza a execução técnica do programa e segue um cronograma cíclico ao longo de 2026. Entre os meses de março e abril, foi realizado um diagnóstico detalhado através de coleta de dados e documentos, seguido pela construção de uma matriz de risco para priorizar os municípios que receberão auditorias temáticas e visitas técnicas até outubro. O ciclo será encerrado em dezembro com a publicação de um relatório consolidado e um painel evolutivo, fornecendo à sociedade maranhense um mapa preciso da efetividade das políticas de proteção à mulher em cada localidade da Ilha e do interior.

Em 2026, o programa “Conta Comigo, Mulher” integrou as ações do programa “TCE+ Movimento” e percorreu diversas regionais do Maranhão levando orientação técnica aos gestores municipais, incentivando a estruturação dos organismos de políticas para as mulheres, o fortalecimento da governança, a articulação da rede de atendimento e o aprimoramento da atuação municipal no enfrentamento à violência de gênero.