O Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi uma das instituições participantes do I Seminário Estadual: Direitos Começam na 1ª Infância. O evento, promovido pelo Comitê Estadual de Promoção do Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, foi realizado nesta sexta-feira, 14, no Forum Desembargador Sarney e reuniu especialistas, autoridades, organizações e parceiros para debater estratégias para o fortalecimento das políticas públicas no Estado do Maranhão nesta área.

O TCE foi representado pela assessora jurídica Elayne Magalhães que, em nome da presidência e da corregedoria do órgão ministrou palestra voltada sobre orçamento público para a primeira infância. “O TCE se coloca como parceiro institucional na indução de políticas públicas para infância, contribuindo para garantir o orçamento público destinado à primeira infância, que é base de todas as transformações que queremos em nossa sociedade, e que tem o controle externo como um importante agente”, explicou.

As ações voltadas à primeira infância integram a Meta 16.9 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que estabelece como meta fornecer identidade jurídica para todos, incluindo registro de nascimento, até 2030.

Recentemente, a ONU divulgou o relatório 2026, que acompanha a execução da Agenda 2030 e destaca que o ritmo atual ainda é insuficiente para garantir a universalização desse direito fundamental.

O cumprimento dessa meta exige dados baseados em evidências, atuação articulada, informação qualificada, compromisso político, planejamento governamental, monitoramento e investimentos contínuos.

Ao promover o Seminário, o (CEPRCNDB) fortalece uma agenda estratégica para o Sistema de Garantia de Direitos, articulando a produção de evidências, a prevenção, incidência nas políticas públicas e construção de estratégias essenciais para o reconhecimento jurídico e para o acesso integral às políticas públicas e aos direitos fundamentais.