O secretário de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Fábio Alex de Melo, representou a instituição na 12 ª edição da Feira do Empreendedor, realizada pelo Sebrae no último final de semana. Voltada para o aprendizado, troca de experiências e abertura de novas possibilidades de negócios, a Feira recebeu mais de 7 mil pessoas em seus diferentes espaços somente em seu primeiro dia, entre empreendedores, estudantes e visitantes.

Participante da mesa de debates que marcou os 20 anos da Lei Complementar nº 123, o auditor abordou os desafios das compras públicas nesse arcabouço legal destacando o papel do TCE_MA em garantir a efetividade dessa legislação.

O titular da Sefis destacou a importância da lei para o desenvolvimento local com a possibilidade de os governos locais comprarem da micro e pequena empresa e do empreendedor individual, fortalecendo a economia dos municípios. “O TCE foi pioneiro e parceiro do Sebrae na implementação da lei, criando pontos de controle para garantir que os editais saíssem com essa previsão”, lembra.

Fábio Alex de Melo lembrou também o aplicativo criado no Maranhão para que o pequeno empreendedor fizesse valer seu direito de preferência nas compras públicas, podendo fazer denúncias quando os editais não fizerem essa previsão ou quando os municípios ou o estado deixarem de dar o tratamento diferenciado às pequenas empresas nos certames. “Fomos pioneiros nesse aspecto do controle e nos tornamos referência nacional nesse quesito”, destaca.

Além disso, destacou, o Tribunal foi inovador também ao defender o uso, pelas prefeituras municipais, da plataforma “Contrata Mais, Brasil”, que liga diretamente as prefeituras ao pequeno prestador e ao pequeno fornecedor de serviços, evitando a burocracia de um edital e de um processo de licitação.

PARCERIA

Parceiro de primeira hora do Sebrae no estímulo ao desenvolvimento do estado, o TCE tem mantido o foco na implementação de políticas públicas que melhorem a governança no sentido de fomento e desenvolvimento local. O objetivo é concentrar esforços para aumentar a visibilidade e o alcance da Lei Complementar nº 123, que trata do fomento, por parte da administração pública, ao desenvolvimento das pequenas e microempresas.

A parceria permite ao TCE, por exemplo, manter o diálogo com empresas enquadradas nas categorias alcançadas por essa legislação, visando a participação delas nos editais municipais, contribuindo para a melhoria dos indicadores sociais dos municípios maranhenses. Ao longo desses anos, o TCE tem atuado também na capacitação, por meio de sua Escola Superior de Controle Externo – Escex, com a promoção de cursos e treinamentos em parceria com o Sebrae.