Com a palestra do ministro-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, foi aberta na manhã desta quinta-feira (13), o Fomenta Maranhão. O evento é uma promoção do Sebrae-MA com o objetivo de estimular a implementação da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas no estado, especialmente no que se refere à participação desse segmento de mercado nas compras governamentais.

Durante cerca de uma hora, o ministro do TCU abordou o novo Código de Licitações do Estado do Maranhão, apresentado como uma das mais avançadas experiências do gênero em todo o país. Entre outros aspectos, Zymler destacou o fato de não haver choque entre os dispositivos adotados pela legislação maranhense e a Lei 8.666, recomendando a adoção do Código em todo o âmbito da administração pública estadual.

Em seguida, o Procurador da República aposentado Roberval Figueiredo falou sobre a Aplicação da Lei 126/06 e as regras das punições da Lei Anticorrupção Empresarial. A programa (confira aqui) prossegue a partir das 14h30 e vai até sexta-feira (14).

ÀS 16h30 de hoje, o auditor estadual de controle externo Fábio Alex Costa Rezende Melo, representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) no evento, falará sobre o tema O Papel dos Tribunais de Contas na executoriedade da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

O TCE participa do encontro em razão de seu papel estratégico na implementação da Lei Geral. Em março do ano passado, juntamente com os Tribunais de todo o país, o TCE-MA assinou Termo de Cooperação com o Sebrae com vistas ao acompanhamento da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos municípios.

Pelos termos do documento cabe aos Tribunais, inicialmente, desenvolver ações de conscientização e capacitação dos gestores para a utilização da Lei como indutora do desenvolvimento local, passando em seguida a adotar ações de acompanhamento e fiscalização.

Além da palestra, o TCE participa do evento com um stand onde várias publicações, entre relatórios de auditoria operacional, revistas e cartilhas se encontram à disposição do público, que conta ainda com técnicos para fornecer orientações e tirar dúvidas sobre aspectos da atuação do órgão e sua relação com os gestores de recursos públicos.