O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), conselheiro Edmar Serra Cutrim, enviou nesta segunda-feira, 26/05, Ofício-Circular às Secretarias de Estado da Casa Civil, Cidades, Cultura, Educação, Infraestrutura e Saúde informando sobre os novos procedimentos adotados pela instituição para a emissão de certidões referentes aos limites constitucionais vinculados à educação, à saúde e à observância dos limites legais das dívidas consolidada e mobiliária; de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal.

Conforme estabelece a Instrução Normativa n° 32/2014, essas certidões passaram ser emitidas apenas eletronicamente. A medida foi adotada com o intuito de tornar mais seguro e ágil o processo de emissão das certidões, permitindo que as solicitações dos gestores sejam atendidas com a maior brevidade possível. As certidões dessa natureza são fundamentais nos trâmites necessários à assinatura de convênios.

O conselheiro Edmar Cutrim alerta para o período de transição em que as certidões manuais e eletrônicas estão convivendo, ambas com validade. “Estamos vivendo um período especial, em que as últimas certidões manuais foram emitidas e ainda possuem validade. Desta forma, os órgãos devem aceitar tanto as certidões manuais, desde que ainda possuam validade, quanto as certidões eletrônicas, conforme determina a Instrução Normativa n° 32/2014”, ressalta Edmar Cutrim.