O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) promoveu na quinta-feira (12) o seminário “Boas práticas de gestão”. O evento, realizado por intermédio da Escola Superior de Controle Externo, foi direcionado aos vereadores, assessores responsáveis pela prestação de contas e diretores dos legislativos municipais de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.
No seminário foram tratados vários temas como fixação de subsídios dos vereadores, limite de gastos com despesas de pessoal, vedação ao pagamento de verba de representação, base de cálculo para o repasse das câmaras, ausência de movimentação bancária nos pagamentos das câmaras e processos licitatórios, entre outros assuntos relativos às prestações de contas dos legislativos municipais.
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Seminário Câmaras - Perguntas e Respostas 2015
Seminário Câmaras - Verbas de Representação e Indenizatórias 2015
Em sua fala durante a abertura dos trabalhos, o presidente do TCE, conselheiro Jorge Pavão, destacou a importância da ação pedagógica como forma de prevenir eventuais erros que podem resultar em desaprovação de contas e que por muitas vezes não resultam de má-fé, mas da falta de qualificação das equipes. Ele ressaltou a importância de encontros dessa natureza, a exemplo do que foi realizado no final do ano passado com membros da equipe que integraria o secretariado do governo Flávio Dino, bem como o de hoje, que ocorreu em decorrência de solicitação do presidente da Câmara de São Luís, Astro de Ogum.
“Sem abrir mão de exercer suas prerrogativas de órgãos julgadores sempre que necessário, as cortes de contas brasileiras investem cada vez mais na orientação, preferindo demonstrar como fazer o certo a meramente punir o errado. Essa ampliação de seu foco de atuação, além de previsto na Constituição Federal, tem razões muito claras, pois de fato, para os Tribunais de Contas é preferível que recursos não sejam desviados ou desperdiçados. Além disso, menos irregularidades cometidas significam menos contas reprovadas, menos recursos, menos tempo gasto em análises de defesas, garantindo maior celeridade a atuação de nossas cortes de contas, cobrança maior da sociedade”, enfatizou Jorge Pavão.
Para o presidente do parlamento municipal, além de promover o processo de requalificação dos servidores, o seminário teve como objetivo aproximar os legislativos da corte de contas maranhense. “A intensidade e a volatilidade das pressões internas e externas impõem esses desafios fomentando a real necessidade de mudança e aprimoramento no trato com os recursos públicos. Por isso que pleiteamos esse seminário, já que a prestação de contas de todos os vereadores é algo que recai sob a responsabilidade dos presidentes das câmaras”, observou.
TEMAS - O seminário contou com a participação dos palestrantes Jairo Cavalcante Vieira, procurador do TCE-MA, que explanou sobre o tema “Verba Indenizatória e de Representação”, e Clécio Jads Pereira de Santana, auditor de Controle Externo do tribunal, que explanou sobre os demais assuntos do encontro.
Já a abordagem sintética sobre o Sistema de Acompanhamento de Contratação de Contas Públicas (SACOP), foi feita pelo conselheiro substituto do TCE-MA e diretor da Escola Superior de Controle Externo (ESCEX), Melquizedeque Nava Neto.
“O SACOP pretende trazer uma reformulação da maneira como o Tribunal de Contas fiscaliza. Não apenas na questão que vai ser via mídia eletrônica, mas, no modo de operacionalizar dentro do tribunal e, também, com reflexo para o jurisdicionado. Além de ser uma ferramenta de fiscalização utilizada pelo TCE, o SACOP também pode ser usado pelo próprio gestor como um instrumento de gestão dessa área de contratação pública. Ele não é bom apenas para o tribunal, mas também para o gestor, sob vários aspectos”, explicou Nava Neto.