O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) aprovou em Sessão Plenária realizada na manhã da quarta-feira, 15/04, duas resoluções que normatizam aspectos fundamentais da Ouvidoria da Corte de Contas, instância cujos procedimentos estão em fase final de implantação.
Os conselheiros aprovaram por unanimidade o conteúdo das Resoluções n° 241 e n° 242. A primeira estabelece as competências inerentes ao exercício dos cargos de Corregedor e de Ouvidor, a segunda trata das competências próprias da Ouvidoria do TCE e de sua forma de funcionamento.
Entre as competência estabelecidas pela Resolução n° 241 para o Ouvidor do TCE estão: planejar e definir estratégias de atuação da Ouvidoria; orientar os serviços relativos às atividades desempenhadas pela Ouvidoria visando à uniformização, à eficiência e à coerência; realizar intercâmbio de informações e procedimentos relacionados à Ouvidoria com os demais tribunais de contas do país; elaborar, em conjunto com a Presidência do TCE/MA a divulgação de ações institucionais que visem ao aprimoramento do controle externo; receber, classificar, encaminhar, acompanhar e responder comunicações feitas ao TCE/MA nos termos do ato normativo que regulamenta o funcionamento da Ouvidoria, entre outras.
Quando entrar em atividade, a Ouvidoria do TCE/MA, no que se refere às suas competências e funcionamento, seguirá os parâmetros definidos pela Resolução n° 242, que definiu os seguintes pontos como as principais competências do setor: promover a coparticipação da sociedade na missão de controlar a Administração Pública, possibilitando maior transparência às ações do TCE/MA; planejar e definir estratégias para a sua atuação; manter controle das demandas, acompanhar e requisitar das unidades do TCE/MA informações sobre as providências adotadas e estimular a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício da cidadania na fiscalização e na avaliação da ação estatal.
O relator das Resoluções foi conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, que junto com a equipe de auditores de seu gabinete, desenvolveu amplo e intenso trabalho de pesquisa sobre o tema, que possibilitou o conhecimento de diversas formas de funcionamento das ouvidorias em vários órgãos da administração pública brasileira, o que permitiu as adaptações necessárias à definição do formato de funcionamento da futura Ouvidoria do TCE maranhense.