O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Escola Superior de Controle Externo (Escex) promove, no próximo dia 23/09 o curso “Aposentadorias e Pensões: da Instrução dos Processos ao Registro no TCE”. A capacitação é destinada aos gestores dos institutos de previdência própria dos municípios do estado (RPPS).

O objetivo é capacitar os gestores desses institutos quanto à correta instrução dos processos de aposentadorias e pensões encaminhados ao TCE, assim como reforçar os conhecimentos sobre a legislação previdenciária vigente.

Por meio da Supervisão de Controle Externo 06, o TCE constatou que muitos dos benefícios e seus processos administrativos apresentam falhas na instrução geralmente decorrentes do desconhecimento de regras constitucionais e, muitas vezes, de como realizar os cálculos financeiros necessários à conformação legal dos atos. “A ideia é que essa capacitação contribua para a qualificação dos gestores visando prevenir a maioria desses equívocos, o que é bom para o Tribunal e principalmente para os gestores”, observa o gestor da Escex, Bernardo Felipe Leal.

O curso, que será ministrado pelo auditor de controle externo Márcio Rocha Gomes, acontece nos turnos matutino e vespertino, das 08h às 12h e das 14h às 18h, em um total de 12 horas. Durante a manhã, serão abordados os aspectos teóricos da programação, ficando a tarde reservada para a prática, com estudos de caso e apresentação dos principais questionamentos dos jurisdicionados.

A programação envolve os seguintes aspectos: aposentadorias e pensões, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, EC nº 20/98, EC nº 41/03, EC nº 47/05 e EC nº 70/12 (regras vigentes), Instituto da Integralidade, Instituto da Paridade nas aposentadorias e pensões, cálculos financeiros e Instrução dos processos de aposentadorias e pensão.