Aberto ontem pelo presidente do TCE, conselheiro Jorge Pavão, será encerrada neste sexta-feira (26), às 18h, a capacitação oferecida aos servidores do órgão pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Maranhão (Sebrae) por meio do curso Compras Governamentais de Micro e Pequenas empresas (MPE). O objetivo é treinar servidores do TCE-MA visando implementar ações de fomento à aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nos municípios maranhenses.
A iniciativa é fruto do convênio assinado pelas duas instituições em dezembro de 2015 e que faz parte de um esforço nacional, iniciado em 2012, com a assinatura de um convênio entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas Estaduais (Atricon) e o Sebrae Nacional, e renovado em 2015, que permite a cooperação entre os Tribunais de Contas estaduais e Sebraes dos estados.
De acordo com o diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins, o curso, que teve duração de dois dias com carga horária de quatro horas, foi a primeira ação no país este ano dentro das ações previstas no convênio.
O conteúdo programático do curso, ministrado pelo consultor nacional do Sebrae, Maurício Zanin, incluiu as atualizações recentes e o impactos da legislação de compras. Foram abordados o empate ficto, a regularização fiscal tardia, a compra exclusiva até R$ 80 mil, a cota de 25%, a prioridade de contratação para produtos locais/regionais, margem de preferência para produtos nacionais em relação aos estrangeiros e a relação das MPE com o tema da sustentabilidade. Também houve espaço para o aprofundamento de temas polêmicos e de discussão da jurisprudência sobre a contratação de MPEs que está sendo construída em diferentes tribunais de contas.
Para o gestor da Consultoria Técnica em Controle Externo – Cotex, Renan Oliveira, o treinamento foi importante por permitir uma visão atualizada das micro e pequenas empresas, envolvendo aspectos como a priorização e preferência na participação em licitações e contratações públicas. “Com base nesse conhecimento podemos ter uma participação mais efetiva no estimulo à utilização da Lei Geral das MPE por parte dos gestores, em uma perspectiva de sustentabilidade.
“O aspecto mais importante de todo esse processo é a possibilidade de os Tribunais de Contas contribuírem para o fortalecimento da economia regional e local. Para nós, da área de compras do TCE, trata-se de uma nova visão que é da maior relevância”, observa Jorge Almeida, da Coordenadoria de Gestão Patrimonial - Copat.
Ao longo do ano passado, o Sebrae realizou 13 capacitações para servidores dos Tribunais de Contas, objetivando o fomento à aplicação da Lei Complementar n° 123/2006 nos estados e municípios. A lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, as MPE.
O Convênio firmado em 2012, e renovado no final de 2015, com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas Estaduais (Atricon), prevê a conjugação de esforços nesse sentido. Em 2015, com as alterações realizadas na LC 123/06, por meio da Lei Complementar nº 147/2014, em especial, a obrigatoriedade de licitações específicas para MPE nas aquisição de bens e serviços no valor de até R$ 80 mil, e nas cotas de 25% para bens de natureza divisível, o convênio ganhou importância ainda maior.