O Tribunal de Contas do Estado aprovou, na sessão do Pleno da última quarta-feira (18), os relatórios das auditorias operacionais que avaliaram a gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos municípios de Araioses, Colinas, Cantanhede, Caxias, Passagem Franca, Matinha, Matões, Santana do Maranhão, Pirapemas e Timon.
A ação decorre de levantamento realizado em 2025, em que se apurou que 64,4% dos municípios que responderam aos questionamentos formulados não têm plano de gestão integrada de resíduos sólidos e 78,1% destinam seus resíduos a lixões. Os processos relativos às auditorias têm como relatora a conselheira Flávia Gonzalez Leite, corregedora do TCE.
A auditoria examinou três questões básicas: a organização do município para a prestação dos serviços, a operacionalização da coleta e da destinação final dos resíduos sólidos e a articulação com outros entes para soluções compartilhadas.
De um modo geral, os auditores do TCE se deparam com um quadro que se repete em todos os municípios auditados: falta de corpo técnico próprio do município para lidar com as questões relacionadas ao tema, planos de resíduos inexistentes ou desatualizados, ausência de cobrança pelos serviços, ausência de regulação, pagamento das empresas sem pesagem dos resíduos e falta de articulação regional. Em oito dos dez municípios, os resíduos ainda são dispostos em lixão a céu aberto.
Situação encontrada em cada município
Araioses: encerrou o lixão e passou a destinar os resíduos a aterro licenciado no Piauí, mas sem estudo de viabilidade nem plano de recuperação da área.
Colinas: tem arcabouço normativo completo e execução orçamentária efetiva, mas mantém lixão em operação, objeto de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual.
Cantanhede: desativou o lixão e passou a destinar os resíduos a uma estação de transbordo, de onde seguem para um aterro sanitário privado em outro Município. A nova solução, porém, ainda não está regularizada: a área de transbordo não tem licença ambiental, não há plano de recuperação do antigo lixão, o Município não tem contrato com a empresa que opera o aterro e os resíduos não são pesados antes de sair do Município.
Caxias: destina os resíduos de cerca de 157 mil habitantes a lixão, com queima. A taxa instituída há nove anos nunca foi cobrada, e a despesa anual, da ordem de R$ 23 milhões, é executada sem metas nem indicadores.
Passagem Franca: mantém lixão objeto de condenação judicial há quase sete anos e paga a coleta por estimativa.
Matinha (423/2026): não tem plano de saneamento nem de resíduos e mantém lixão em Área de Proteção Ambiental, com contrato de cerca de R$ 7 milhões anuais, executado sem medição.
Matões: mantém lixão a céu aberto, sem controle de acesso, com livre trânsito de animais e queima de resíduos. A coleta alcança menos da metade da população, e mais da metade dos domicílios recorre à queima do lixo. As atribuições estão dispersas entre três secretarias, o plano municipal de resíduos não foi implementado e a empresa contratada é paga sem pesagem dos resíduos.
Santana do Maranhão (426/2026): contrato inadequado ao objeto e manutenção de lixão a céu aberto com queima de resíduos.
Pirapemas (429/2026): contrato pago em valor fixo, sem metas nem medição, utilização de frota de veículos inadequada e manutenção de lixão com queima de resíduos.
Timon (436/2026): município de grande porte com lixão em operação, gestão fragmentada, liquidação da despesa por estimativa e regulação não operacionalizada.
De acordo com a relatora, o quadro revelado é bastante grave. Em oito dos dez municípios, os resíduos sólidos continuam a ser lançados em lixões a céu aberto, alguns com queima de resíduos, catadores em atividade e moradias no entorno, e mesmo onde o lixão foi encerrado faltam a recuperação da área e a segurança jurídica da nova solução.
A Lei nº 12.305/2010 proíbe a disposição de resíduos a céu aberto, e os prazos para a disposição final ambientalmente adequada, fixados pela Lei nº 14.026/2020, já se esgotaram. A legislação não admite mais os lixões, e os municípios precisam adotar, com urgência, as providências necessárias para encerrá-los, recuperar as áreas degradadas e assegurar uma destinação adequada aos resíduos, preferencialmente por meio de soluções regionalizadas, com planejamento, fonte própria de custeio e regulação dos serviços.
Diante do quadro, em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o TCE decidiu aprovar o relatório final das auditorias, determinando aos municípios a adoção de um conjunto de medidas, entre elas a elaboração ou a revisão do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a implantação de coleta seletiva com a inclusão dos catadores, a pesagem dos resíduos como condição para o pagamento das empresas contratadas, a inclusão de metas e indicadores de desempenho nos contratos, a proposta de cobrança pelos serviços e a submissão dos serviços a entidade reguladora.
Os municípios deverão ainda adotar medidas como a instituição de programas de educação ambiental, a elaboração de plano de recuperação das áreas degradadas pelos lixões, a busca de soluções consorciadas com os municípios vizinhos e a capacitação dos servidores e fiscais de contrato.
Os prefeitos dos municípios auditados deverão apresentar, no prazo de 90 dias corridos, contado da publicação da deliberação dos respectivos processos no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, plano de ação com as medidas a serem adotadas para dar cumprimento a todas as determinações e recomendações, os responsáveis por sua execução e o cronograma de implementação.
Cópia da deliberação será encaminhada ao Governo do Estado, na pessoa do Governador, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e à Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), para ciência. Fica determinado ainda, ao Governo do Estado, que institua grupo de trabalho destinado a coordenar e orientar os municípios na elaboração dos planos de ação.
Caberá ao corpo técnico do TCE o acompanhamento dos planos de ação e o monitoramento das medidas. Até o momento foram fiscalizados 78 municípios e a meta é alcançar os 217 municípios maranhenses.