Ouvidoria do TCE-MA
A Ouvidoria recebe, encaminha e acompanha o que o cidadão tem a dizer ao Tribunal — de um elogio a uma denúncia. Com sigilo garantido e resposta de volta.
Sistema de Ouvidoria
Elogio, sugestão, reclamação, comunicação de irregularidade, representação ou denúncia. Leva poucos minutos.
Registrar manifestaçãoJá registrou? Acompanhe
Tipos de manifestação
Toque em um cartão para ver o que ele significa e ir direto ao formulário certo. O tipo escolhido define quem analisa e qual prazo se aplica.
Serve para registrar satisfação com um serviço, um servidor ou uma iniciativa do Tribunal. O elogio é encaminhado ao setor e à chefia responsável — é assim que boa prática vira exemplo interno.
Registrar um elogioUse quando tiver uma ideia para melhorar um serviço, um sistema, o site ou o atendimento do Tribunal. Descreva o que hoje não funciona bem e o que você propõe no lugar.
Enviar uma sugestãoPara insatisfação com o atendimento, com a demora de um processo ou com um serviço do próprio TCE-MA. A Ouvidoria cobra explicação do setor e devolve a resposta para você.
Fazer uma reclamaçãoÉ a porta de entrada mais simples para relatar um possível mau uso de dinheiro público: obra parada, compra superfaturada, servidor fantasma. Você conta o que sabe, sem precisar juntar documentos nem indicar leis. A Ouvidoria analisa e, se houver elementos, transforma o relato em denúncia ou representação.
Na dúvida entre os três cartões azuis e vermelhos, comece por aqui.
Comunicar uma irregularidadeQuem pode apresentar: autoridades, licitantes, contratados, servidores, partidos, sindicatos, associações, o Ministério Público e órgãos de controle interno.
É a peça técnica que aponta ato irregular na gestão pública, com fundamentação e documentos. Vira processo autônomo no Tribunal e segue com relator designado.
Apresentar representaçãoQualquer cidadão pode denunciar. Sua identidade é preservada durante toda a apuração.
Use para relatar ilegalidade ou irregularidade em órgão fiscalizado pelo Tribunal, com indício de prova: fotos, notas, contratos, editais, links. Quanto mais preciso o relato, mais rápida a apuração.
Registrar denúnciaCanais da Corregedoria
Estes relatos tratam da conduta de quem trabalha no Tribunal. Você registra pelo sistema de Ouvidoria e a manifestação é encaminhada diretamente à Corregedoria, com tratamento restrito.
Assédio moral, assédio sexual ou discriminação envolvendo servidores, estagiários ou prestadores de serviço do Tribunal. O relato pode ser sigiloso.
Registrar na CorregedoriaConflito de interesses, uso indevido de cargo, fraude interna ou descumprimento do código de conduta do TCE-MA.
Registrar na CorregedoriaAcolhimento para mulheres do Tribunal que sofreram violência, assédio ou discriminação de gênero, com atendimento por equipe designada.
Falar com o canalNesses três canais o acesso ao conteúdo é restrito à Corregedoria. A Ouvidoria apenas recebe e encaminha, sem abrir o teor da manifestação.
Controle social
O Portal de Controle Social do TCE-MA reúne informações sobre a gestão pública municipal, com destaque para as áreas de educação, saúde e saneamento básico. A Ouvidoria é o passo seguinte: é por aqui que o que você descobriu vira processo.
PNTP · Atricon
A avaliação nacional dos portais de transparência, no Programa Nacional de Transparência Pública — coordenado pela Atricon com os Tribunais de Contas.
Portal de Controle Social
Uma das áreas temáticas em destaque no portal: informações sobre a educação municipal, reunidas para o cidadão, o gestor e o próprio controle externo.
Gráfico ilustrativo. Os indicadores reais aparecem no portal, por município.
Do dado à manifestação
O portal organiza as informações por município e por área temática, para que você acompanhe a gestão da sua cidade sem precisar entender de contabilidade pública.
O que o portal informa não corresponde ao que você vê na escola, no posto de saúde ou na rua? Guarde o print da tela e anote o que observou.
Com o dado em mãos, o relato chega mais forte. Sem documento nenhum, também vale: comece por uma comunicação de irregularidade e a Ouvidoria busca o resto.
Da Ouvidoria para você
Miniblog 22 jul 2026
Triagem em 48 horas, encaminhamento ao setor competente, acompanhamento de prazo e resposta ao cidadão. Acompanhe o caminho completo de uma manifestação dentro do Tribunal.
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Escolher o tipo certo acelera a apuração. Explicamos, em linguagem simples, quem pode usar cada via e o que precisa acompanhar o relato.
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Ler a notíciaMiniblog 14 jun 2026
Anonimato, sigilo de identidade e dados pessoais protegidos pela LGPD. Entenda a diferença entre as três situações antes de registrar.
Ler o textoNotícia do TCE-MA 02 jun 2026
O documento reúne o perfil das manifestações, os prazos médios de resposta e as recomendações feitas às unidades do Tribunal.
Ver o relatórioDocumentos da Ouvidoria
Arquivos em PDF, com data de publicação e leitura acessível.
Legislação aplicável
Da Constituição às resoluções do Tribunal. Abra cada norma para ver do que ela trata; os textos completos abrem em nova aba.
Constituição Federal
Art. 5º, XXXIII: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 74, § 2º: qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas — é a base constitucional da denúncia recebida por esta Ouvidoria.
Arts. 70 a 75: desenham o controle externo exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, aplicáveis aos Estados e Municípios.
Ler no PlanaltoLegislação federal
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Ler no PlanaltoDispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Ler no PlanaltoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Ler no PlanaltoDispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Ler no PlanaltoInstitui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e a Outros Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e no âmbito das entidades da administração pública indireta.
Ler no PlanaltoConstituição e normas estaduais
Promulgada em 5 de outubro de 1989. O art. 51 estabelece que o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e lista as competências desse controle.
O art. 52 define o Tribunal de Contas do Estado como órgão integrado por sete Conselheiros, com sede na capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
Abrir na Assembleia LegislativaDefine que a Ouvidoria existe para contribuir com a melhoria da gestão do Tribunal e dos órgãos fiscalizados e para atuar na defesa da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos.
O Ouvidor é Conselheiro eleito pelo Plenário na mesma sessão que elege o Presidente, para mandato de dois anos, admitida uma reeleição.
Abrir a Lei OrgânicaÉ a norma que organiza o dia a dia da Ouvidoria: receber, classificar, encaminhar, acompanhar e responder as comunicações do cidadão, mantendo o controle dos prazos junto às unidades do Tribunal.
Também determina que denúncia ou representação sobre irregularidade em órgão fiscalizado seja encaminhada de imediato para autuação em processo próprio de controle externo — é o dispositivo que transforma o seu relato em processo.
Abrir a Resolução 242/2015Estrutura o Gabinete da Ouvidoria — GOUVI — como unidade de apoio do Tribunal, encarregada das atividades técnicas e administrativas que viabilizam as competências do Ouvidor previstas no art. 87 da Lei Orgânica.
Na prática, é a norma que garante equipe e estrutura permanente para atender você.
Abrir a Resolução 408/2024Rede de controle
O Tribunal fiscaliza o dinheiro público estadual e municipal do Maranhão. Para recursos federais, serviços do Executivo ou atribuições de membros do Ministério Público, procure a ouvidoria correspondente.
Onde bater à porta
Toque num contato para ligar, escrever ou abrir o sistema
Controladoria-Geral da União Federal · Executivo
Serviços e recursos de órgãos federais — INSS, universidades federais, programas do governo federal.
Tribunal de Contas da União Federal · Controle externo
Mau uso de verbas federais, inclusive as transferidas ao Maranhão por convênio.
Secretaria de Estado da Transparência e Controle Estadual · Maranhão
Atendimento em hospital, escola ou órgão do Governo do Estado. A Ouvidoria-Geral do Estado fica na STC.
Controladoria-Geral do Município de São Luís Municipal · São Luís
Serviços da Prefeitura de São Luís — coleta de lixo, iluminação, UPA, escola municipal, trânsito.
Ministério Público do Estado do Maranhão Estadual · Ministério Público
Defesa de direitos coletivos, improbidade administrativa e atuação de promotores de justiça.
Registrou no lugar errado? Não se preocupe: a Ouvidoria encaminha a manifestação ao órgão competente e avisa você.
Perguntas frequentes
Não. Você pode registrar de forma anônima, pedir sigilo da identidade ou se identificar. Só há um limite prático: sem um meio de contato, a Ouvidoria não tem como enviar a resposta nem pedir informações adicionais.
A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa e precisa vir com indício de prova do que se relata. A representação é reservada a legitimados previstos na Lei Orgânica — autoridades, licitantes, contratados, servidores, partidos, sindicatos, associações e o Ministério Público — e tem forma técnica.
Se você não sabe em qual se encaixa, use a comunicação de irregularidade: a Ouvidoria classifica o relato pelo conteúdo, não pelo nome que você escolheu.
O prazo é de 30 dias, prorrogável por outros 30 com justificativa. Pedidos de acesso à informação seguem a LAI: 20 dias, prorrogáveis por 10. Você recebe o número de protocolo na hora do registro e acompanha o andamento pelo sistema.
Não. A Ouvidoria é o canal de entrada e acompanhamento. Quem julga contas e aplica sanções é o Plenário do Tribunal, a partir da instrução técnica e do parecer do Ministério Público de Contas. A Ouvidoria garante que seu relato chegue à unidade certa e que o prazo seja cumprido.
O Tribunal fiscaliza o uso do dinheiro público estadual e municipal no Maranhão — não substitui a ouvidoria do órgão que presta o serviço. Se o caso for de atendimento (uma consulta remarcada, por exemplo), procure primeiro a ouvidoria daquele órgão. Se o caso envolve contrato, obra, compra ou pagamento suspeito, o lugar é aqui.
Ligue para o atendimento telefônico ou vá ao balcão da Ouvidoria, no térreo da sede, em São Luís. A equipe registra a manifestação com você e entrega o número de protocolo impresso.
Atendimento presencial
Av. Carlos Cunha, s/n — Jaracati, São Luís (MA)
Segunda a sexta, das 8h às 14h. A equipe registra a manifestação com você e entrega o protocolo impresso.
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Formas de contato
(98) 2016-6155
Segunda a sexta, das 8h às 14h
ouvidoria@tcema.tc.br
Resposta em até 30 dias
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Registro e acompanhamento pelo protocolo, 24 horas
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