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Programa de Compliance e Integridade (PCI): estrutura e pilares para uma gestão pública de excelência

O Programa de Compliance e Integridade (PCI) do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), instituído pela Resolução TCE/MA nº 422/2025, é o conjunto de políticas, processos e instrumentos voltados a assegurar que a atuação institucional esteja em plena conformidade com a legislação, os princípios éticos e o interesse público.

Trata-se de um compromisso da Alta Administração com a governança e a transparência, visando prevenir, detectar e responder a desvios éticos e institucionais, conforme as melhores práticas nacionais e internacionais (ISO 37001, ISO 37301).

Faça sua denúncia

Estrutura de governança do PCI: responsabilidade compartilhada

A efetividade do Programa de Compliance e Integridade reside em uma estrutura de governança clara e com responsabilidades definidas, conforme estabelecido no Capítulo III da Resolução 422/2025 e em consonância com o Decreto Federal nº 9.203/2017.

O modelo de governança do TCE/MA é exercido por três atores institucionais principais que atuam de forma integrada:

  • Governança e Responsabilidade InstitucionalGarante uma liderança comprometida, estrutura decisória clara e divisão adequada de funções. Fortalece a atuação estratégica, a responsabilidade por resultados, a prestação de contas e o equilíbrio entre controle e eficiência na gestão pública.
  • Gestão de Riscos e Controles InternosEnvolve o mapeamento de riscos de integridade, com foco na prevenção à fraude, corrupção e conflito de interesses. A matriz de risco orienta ações corretivas, decisões gerenciais e o planejamento correicional, em alinhamento à ISO 31000 e à ISO 37301
  • Transparência e Acesso à InformaçãoPromove o acesso claro, tempestivo e compreensível às informações institucionais, fortalecendo a confiança social e o controle social. Inclui a divulgação de dados sobre governança, desempenho, integridade e uso de recursos públicos.
  • Canal de Denúncias e Proteção ao DenuncianteMecanismo seguro, acessível e confidencial para comunicação de irregularidades. Prevê salvaguardas contra retaliações e fortalece o ambiente institucional de escuta ativa e responsabilização.
  • Capacitação Contínua e Cultura de IntegridadePrograma permanente de treinamentos, campanhas e ações educativas voltadas à consolidação de uma cultura ética, inclusiva e consciente dos deveres funcionais e dos riscos éticos.
  • Due Diligence e Gestão de TerceirosAvaliação prévia de integridade em contratações, parcerias e relações com fornecedores, prestadores de serviço e demais partes externas. Previne exposição do órgão a riscos decorrentes de condutas alheias à sua cultura ética.
  • Meritocracia e EquidadePromoção de critérios justos e objetivos de reconhecimento e ascensão funcional, valorizando o desempenho, a competência e a dedicação. Alinhado à equidade, promove igualdade de oportunidades e combate a discriminações.
  • Monitoramento, Indicadores e Melhoria ContínuaAcompanhamento sistemático da execução e dos resultados do PCI por meio de indicadores de desempenho e relatórios periódicos, permitindo ajustes, correções e aprimoramentos.
  • Inovação e Sustentabilidade PúblicaFomento à modernização institucional, à adoção de tecnologias de integridade (GovTech, RegTech, inteligência artificial) e à sustentabilidade ambiental, social e econômica das ações públicas — sobretudo diante do impacto direto no cidadão e no território.

Normas e políticas

Gestão de riscos

Gestão de Riscos e Controles InternosEnvolve o mapeamento de riscos de integridade, com foco na prevenção à fraude, corrupção e conflito de interesses. A matriz de risco orienta ações corretivas, decisões gerenciais e o planejamento correicional, em alinhamento à ISO 31000 e à ISO 37301

Política de Gestão de Riscos

Manual de Gestão de Riscos

Notícias

Publicações, guias, manuais e materiais de apoio

Notícias de compliance e integridade

Notícias de Integridade

Canal de denúncias

Escolha o canal adequado. Os dois são recebidos pela Ouvidoria do TCE-MA e destinam-se a fatos relacionados a servidores ou membros do Tribunal.

Nos dois canais a identificação é obrigatória, e a identidade de quem denuncia é protegida.

Fornecedores e prestadores de serviço

Due Diligence e Gestão de TerceirosAvaliação prévia de integridade em contratações, parcerias e relações com fornecedores, prestadores de serviço e demais partes externas. Previne exposição do órgão a riscos decorrentes de condutas alheias à sua cultura ética.

Perguntas sobre o tema

O que é due diligence de fornecedores no contexto da integridade?

É o processo de investigação e avaliação de fornecedores, terceirizados ou parceiros quanto aos riscos de integridade (como histórico de desvios, conflito de interesses, práticas anticorrupção) antes da contratação ou durante a vigência.

O que fazer em caso de conflito de interesses?

Identificar a situação onde o interesse privado pode influenciar a atuação pública, comunicar à instância competente, adotar medidas para prevenir ou mitigar o conflito (como exclusão do processo, monitoramento ou recusando a participação) e registrar as decisões.

Quem está sujeito ao Programa de Integridade?

Servidores, agentes públicos, estagiários, terceirizados, fornecedores e demais atores que se relacionam com o ente público. (Adapte conforme realidade)

Combate a fraude e corrupção

Gestão de Riscos e Controles InternosEnvolve o mapeamento de riscos de integridade, com foco na prevenção à fraude, corrupção e conflito de interesses. A matriz de risco orienta ações corretivas, decisões gerenciais e o planejamento correicional, em alinhamento à ISO 31000 e à ISO 37301
Canal de Denúncias e Proteção ao DenuncianteMecanismo seguro, acessível e confidencial para comunicação de irregularidades. Prevê salvaguardas contra retaliações e fortalece o ambiente institucional de escuta ativa e responsabilização.

Faça sua denúncia

Perguntas sobre o tema

Como funciona o canal de denúncias ou relatos no Programa de Integridade?

Qualquer pessoa pode relatar de forma segura, confidencial ou anônima (se permitido), ato irregular, conduta antiética ou violação normativa, conforme procedimentos institucionais.

Quais são as garantias para quem faz uma denúncia de boa-fé?

Confidencialidade, proteção contra retaliação, tratamento imparcial, com procedimento de apuração e resposta.

Quais são as consequências para quem viola as normas de integridade?

Aplicação de sanções disciplinares, responsabilização conforme legislação aplicável, possibilidade de medidas corretivas, e reparação de danos.

O que caracteriza nepotismo e por que é tema de integridade?

Nepotismo é a nomeação, contratação ou favorecimento de parentes por agentes públicos em violação aos princípios da impessoalidade e moralidade. É tema de integridade porque afeta a equidade, transparência e credibilidade da gestão pública.

Treinamentos, comunicação e cultura de integridade

Capacitação Contínua e Cultura de IntegridadePrograma permanente de treinamentos, campanhas e ações educativas voltadas à consolidação de uma cultura ética, inclusiva e consciente dos deveres funcionais e dos riscos éticos.

Material de apoio

Ações realizadas

Perguntas sobre o tema

Como posso me engajar na cultura de integridade da instituição?

Participando de treinamentos, seguindo o Código de Conduta, usando o canal de denúncias, contribuindo com sugestões de melhoria e promovendo comportamentos éticos no dia-a-dia.

Perguntas frequentes

O que é integridade pública?

É o compromisso sistemático com valores, princípios e normas éticas que sustentam o interesse público acima de interesses privados.

O que caracteriza um “Programa de Compliance e Integridade”?

É um sistema estruturado de governança, políticas, controles e práticas voltado para garantir que uma instituição — pública ou privada — atue em conformidade com a lei, com princípios éticos e com seus próprios valores, prevenindo, detectando e corrigindo desvios de conduta, fraudes, corrupção ou outras irregularidades.

Qual a diferença entre ética, conduta, compliance e integridade?
  • Ética: princípios gerais de certo-errado.
  • Conduta: comportamento concreto dos agentes.
  • Compliance: cumprimento de normas e regulamentos.
  • Integridade: cultura e sistema que promovem a conduta ética, transparente e responsável.
Qual o papel da alta administração no Programa de Compliance e Integridade?

Deve liderar pelo exemplo (“tone at the top”), aprovar a estrutura, alocar recursos, acompanhar indicadores e promover cultura de integridade.

Quem está sujeito ao Programa de Integridade?

Servidores, agentes públicos, estagiários, terceirizados, fornecedores e demais atores que se relacionam com o ente público.

O que é risco de Compliance e integridade?

São eventos potenciais que podem comprometer valores, princípios, reputação ou legalidade da instituição — como fraudes, corrupção, conflito de interesses.

Como funciona o canal de denúncias ou relatos no Programa de Integridade?

Qualquer pessoa pode relatar de forma segura, confidencial ou anônima (se permitido), ato irregular, conduta antiética ou violação normativa, conforme procedimentos institucionais.

Quais são as garantias para quem faz uma denúncia de boa-fé?

Confidencialidade, proteção contra retaliação, tratamento imparcial, com procedimento de apuração e resposta.

Quais são as consequências para quem viola as normas de integridade?

Aplicação de sanções disciplinares, responsabilização conforme legislação aplicável, possibilidade de medidas corretivas, e reparação de danos.

Como são monitorados os resultados do Programa de Integridade?

Através de indicadores (ex.: percentuais de treinamentos, denúncias tratadas, revisão de políticas) e de relatórios de gestão, auditorias e melhorias contínuas.

O que é o Código de Ética e Conduta e quem deve segui-lo?

Documento que orienta valores, comportamentos esperados e vedados; todos os agentes públicos e terceiros que se relacionam com a instituição devem seguir.

Como o Programa de Integridade se relaciona com outros sistemas de controle (transparência, auditoria, ouvidoria)?

Está integrado a governança institucional: complementa controles internos, promove acesso à informação, articula com ouvidoria e auditoria na prevenção e detecção de irregularidades.

Com que frequência são revisadas as políticas e normas de integridade?

Recomenda-se revisão periódica (anual ou bienal) ou sempre que houver mudanças significativas no contexto institucional, riscos ou legislação.

Qual a diferença entre Programa de Integridade e Sistema de Integridade?

O Programa é o conjunto de políticas e ações; o Sistema compreende a estrutura institucional, os processos, as instâncias de governança e a cultura de integridade que sustentam o Programa.

Como posso me engajar na cultura de integridade da instituição?

Participando de treinamentos, seguindo o Código de Conduta, usando o canal de denúncias, contribuindo com sugestões de melhoria e promovendo comportamentos éticos no dia-a-dia.

Por que adotar um Programa de Compliance e Integridade no Setor Público?

Porque representa uma resposta estratégica e sustentável ao combate à corrupção e às irregularidades, promovendo a cultura de integridade, fortalecendo controles internos, melhorando a gestão organizacional, aumentando a transparência e fortalecendo a imagem institucional.

O que é due diligence de fornecedores no contexto da integridade?

É o processo de investigação e avaliação de fornecedores, terceirizados ou parceiros quanto aos riscos de integridade (como histórico de desvios, conflito de interesses, práticas anticorrupção) antes da contratação ou durante a vigência.

O que fazer em caso de conflito de interesses?

Identificar a situação onde o interesse privado pode influenciar a atuação pública, comunicar à instância competente, adotar medidas para prevenir ou mitigar o conflito (como exclusão do processo, monitoramento ou recusando a participação) e registrar as decisões.

O que é apetite de risco no contexto de integridade?

É o nível de risco que a instituição está disposta a aceitar em relação aos riscos de integridade, considerando o contexto, os objetivos e a capacidade de tratamento desses riscos.

O que caracteriza nepotismo e por que é tema de integridade?

Nepotismo é a nomeação, contratação ou favorecimento de parentes por agentes públicos em violação aos princípios da impessoalidade e moralidade. É tema de integridade porque afeta a equidade, transparência e credibilidade da gestão pública.

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