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O Programa de Compliance e Integridade (PCI) do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), instituído pela Resolução TCE/MA nº 422/2025, é o conjunto de políticas, processos e instrumentos voltados a assegurar que a atuação institucional esteja em plena conformidade com a legislação, os princípios éticos e o interesse público. Trata-se de um compromisso da Alta Administração com a governança e a transparência, visando prevenir, detectar e responder a desvios éticos e institucionais, conforme as melhores práticas nacionais e internacionais (ISO 37001, ISO 37301).

Estrutura de Governança — 9 Pilares do PCI

1. Governança e Responsabilidade Institucional

Liderança comprometida, estrutura decisória clara e divisão adequada de funções. Fortalece a responsabilidade por resultados e o equilíbrio entre controle e eficiência.

2. Gestão de Riscos e Controles Internos

Mapeamento de riscos de integridade, prevenção à fraude, corrupção e conflito de interesses. Alinhado à ISO 31000 e à ISO 37301.

3. Transparência e Acesso à Informação

Acesso claro e tempestivo às informações institucionais, fortalecendo a confiança social e o controle social.

4. Canal de Denúncias e Proteção ao Denunciante

Mecanismo seguro, acessível e confidencial para comunicação de irregularidades. Prevê salvaguardas contra retaliações.

5. Capacitação Contínua e Cultura de Integridade

Treinamentos, campanhas e ações educativas para consolidar uma cultura ética e consciente dos deveres funcionais.

6. Due Diligence e Gestão de Terceiros

Avaliação prévia de integridade em contratações, parcerias e relações com fornecedores e prestadores.

7. Meritocracia e Equidade

Critérios justos de reconhecimento e ascensão funcional, promovendo igualdade de oportunidades e combatendo discriminações.

8. Monitoramento, Indicadores e Melhoria Contínua

Acompanhamento sistemático por indicadores de desempenho e relatórios periódicos, permitindo ajustes e aprimoramentos.

9. Inovação e Sustentabilidade Pública

Modernização institucional, adoção de tecnologias de integridade (GovTech, RegTech, IA) e sustentabilidade ambiental, social e econômica.

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