Manual de Gestão de Riscos do TCE-MA
Edição de janeiro de 2026.
O Programa de Compliance e Integridade (PCI) do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), instituído pela Resolução TCE/MA nº 422/2025, é o conjunto de políticas, processos e instrumentos voltados a assegurar que a atuação institucional esteja em plena conformidade com a legislação, os princípios éticos e o interesse público.
Trata-se de um compromisso da Alta Administração com a governança e a transparência, visando prevenir, detectar e responder a desvios éticos e institucionais, conforme as melhores práticas nacionais e internacionais (ISO 37001, ISO 37301).
A efetividade do Programa de Compliance e Integridade reside em uma estrutura de governança clara e com responsabilidades definidas, conforme estabelecido no Capítulo III da Resolução 422/2025 e em consonância com o Decreto Federal nº 9.203/2017.
O modelo de governança do TCE/MA é exercido por três atores institucionais principais que atuam de forma integrada:
Institui o Programa de Compliance e Integridade no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e estabelece diretrizes para sua implementação.
Institui a Política de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Institui o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Institui a Política de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Edição de janeiro de 2026.
Seu guia para um ambiente de trabalho ético e transparente.
Edição de janeiro de 2026.
Escolha o canal adequado. Os dois são recebidos pela Ouvidoria do TCE-MA e destinam-se a fatos relacionados a servidores ou membros do Tribunal.
Denúncias de assédio moral e sexual ou discriminação no âmbito do TCE/MA.
Prevenir e combater práticas irregulares, antiéticas, fraudes e qualquer forma de corrupção.
Nos dois canais a identificação é obrigatória, e a identidade de quem denuncia é protegida.
É o processo de investigação e avaliação de fornecedores, terceirizados ou parceiros quanto aos riscos de integridade (como histórico de desvios, conflito de interesses, práticas anticorrupção) antes da contratação ou durante a vigência.
Identificar a situação onde o interesse privado pode influenciar a atuação pública, comunicar à instância competente, adotar medidas para prevenir ou mitigar o conflito (como exclusão do processo, monitoramento ou recusando a participação) e registrar as decisões.
Servidores, agentes públicos, estagiários, terceirizados, fornecedores e demais atores que se relacionam com o ente público. (Adapte conforme realidade)
Qualquer pessoa pode relatar de forma segura, confidencial ou anônima (se permitido), ato irregular, conduta antiética ou violação normativa, conforme procedimentos institucionais.
Confidencialidade, proteção contra retaliação, tratamento imparcial, com procedimento de apuração e resposta.
Aplicação de sanções disciplinares, responsabilização conforme legislação aplicável, possibilidade de medidas corretivas, e reparação de danos.
Nepotismo é a nomeação, contratação ou favorecimento de parentes por agentes públicos em violação aos princípios da impessoalidade e moralidade. É tema de integridade porque afeta a equidade, transparência e credibilidade da gestão pública.
Seu guia para um ambiente de trabalho ético e transparente.
Participando de treinamentos, seguindo o Código de Conduta, usando o canal de denúncias, contribuindo com sugestões de melhoria e promovendo comportamentos éticos no dia-a-dia.
É o compromisso sistemático com valores, princípios e normas éticas que sustentam o interesse público acima de interesses privados.
É um sistema estruturado de governança, políticas, controles e práticas voltado para garantir que uma instituição — pública ou privada — atue em conformidade com a lei, com princípios éticos e com seus próprios valores, prevenindo, detectando e corrigindo desvios de conduta, fraudes, corrupção ou outras irregularidades.
Deve liderar pelo exemplo (“tone at the top”), aprovar a estrutura, alocar recursos, acompanhar indicadores e promover cultura de integridade.
Servidores, agentes públicos, estagiários, terceirizados, fornecedores e demais atores que se relacionam com o ente público.
São eventos potenciais que podem comprometer valores, princípios, reputação ou legalidade da instituição — como fraudes, corrupção, conflito de interesses.
Qualquer pessoa pode relatar de forma segura, confidencial ou anônima (se permitido), ato irregular, conduta antiética ou violação normativa, conforme procedimentos institucionais.
Confidencialidade, proteção contra retaliação, tratamento imparcial, com procedimento de apuração e resposta.
Aplicação de sanções disciplinares, responsabilização conforme legislação aplicável, possibilidade de medidas corretivas, e reparação de danos.
Através de indicadores (ex.: percentuais de treinamentos, denúncias tratadas, revisão de políticas) e de relatórios de gestão, auditorias e melhorias contínuas.
Documento que orienta valores, comportamentos esperados e vedados; todos os agentes públicos e terceiros que se relacionam com a instituição devem seguir.
Está integrado a governança institucional: complementa controles internos, promove acesso à informação, articula com ouvidoria e auditoria na prevenção e detecção de irregularidades.
Recomenda-se revisão periódica (anual ou bienal) ou sempre que houver mudanças significativas no contexto institucional, riscos ou legislação.
O Programa é o conjunto de políticas e ações; o Sistema compreende a estrutura institucional, os processos, as instâncias de governança e a cultura de integridade que sustentam o Programa.
Participando de treinamentos, seguindo o Código de Conduta, usando o canal de denúncias, contribuindo com sugestões de melhoria e promovendo comportamentos éticos no dia-a-dia.
Porque representa uma resposta estratégica e sustentável ao combate à corrupção e às irregularidades, promovendo a cultura de integridade, fortalecendo controles internos, melhorando a gestão organizacional, aumentando a transparência e fortalecendo a imagem institucional.
É o processo de investigação e avaliação de fornecedores, terceirizados ou parceiros quanto aos riscos de integridade (como histórico de desvios, conflito de interesses, práticas anticorrupção) antes da contratação ou durante a vigência.
Identificar a situação onde o interesse privado pode influenciar a atuação pública, comunicar à instância competente, adotar medidas para prevenir ou mitigar o conflito (como exclusão do processo, monitoramento ou recusando a participação) e registrar as decisões.
É o nível de risco que a instituição está disposta a aceitar em relação aos riscos de integridade, considerando o contexto, os objetivos e a capacidade de tratamento desses riscos.
Nepotismo é a nomeação, contratação ou favorecimento de parentes por agentes públicos em violação aos princípios da impessoalidade e moralidade. É tema de integridade porque afeta a equidade, transparência e credibilidade da gestão pública.