Certidão de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde e de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal.
Emitir e validar
Os dois serviços abrem no sistema de certidões do TCE-MA, em uma nova aba.
-
Emita sua certidão
Solicite a certidão para convênios online, direto no sistema do TCE-MA.
Você informaEnte da Federação -
Confira a validade da certidão
Recebeu uma certidão emitida pelo TCE-MA e quer ter certeza de que ela é verdadeira? Use o serviço de validação.
Você informaCódigo de validação