ARTIGO – Regularização Fundiária Urbana: obrigação constitucional e papel indutor dos Tribunais de Contas na transformação da política habitacional municipal
Voltar 16/07/2025 Por Flávia Gonzalez Leite — Conselheira Corregedora do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão O direito à…
Leia mais →