Competências

Competências

Principais Competências

1. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante pareceres prévios.

   Fundamento legal: art. 51, inciso I e art. 172, inciso I da Constituição do Estado do Maranhão, combinados com o art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005

2. Julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou os Municípios respondam ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

   Fundamento legal: art. 51, inciso II e art. 172, inciso II da Constituição do Estado do Maranhão, combinado com o art. 1º, inciso II da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

3. Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente das Câmaras Municipais.

   Fundamento legal: art. 172, inciso III da Constituição do Estado do Maranhão, combinado com o art. 1º, inciso III da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

4. Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal, quando não apresentadas na forma da lei.

   Fundamento legal: art. 172, § 5º da Constituição do Estado do Maranhão, combinado com o art. 9º, § 4º e o art. 34, § 3º da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

5. Realizar, por iniciativa própria ou por solicitação da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou de comissão técnica ou de inquérito, auditorias, inspeções ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição.

   Fundamento legal: art. 51, inciso IV e art. 172, inciso IV da Constituição do Estado do Maranhão , combinados com o art. 1º, inciso IV da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

6. Apreciar de atos e contratos administrativos.

   Fundamento legal: art. 50 da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

7. Prestar informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou Câmaras Municipais, por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, observado o princípio federativo.

   Fundamento legal: art. 51, inciso VI e art. 172, inciso VI da Constituição do Estado do Maranhão, combinados com o art. 1º, inciso V da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

8. Emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação por comissão permanente da Assembleia Legislativa ou das Câmaras Municipais.

   Fundamento legal: art. 1º, inciso VI da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

9. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

   Fundamento legal: art. 51, inciso III e art. 172, inciso VII da Constituição do Estado do Maranhão, combinados com o art. 1º, inciso VIII da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

10. Apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões a servidores públicos civis e militares, estaduais e municipais, ou a seus beneficiários, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

    Fundamento legal: art. 51, inciso III e art. 172, inciso VII da Constituição do Estado do Maranhão, combinados com o art. 1º, inciso VIII da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

11. Acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Estado ou dos Municípios, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, e das demais instituições sob sua jurisdição, mediante fiscalização, ou por meio de demonstrativos próprios.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso VII da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

12. Apreciar a legalidade do cálculo das quotas-parte pertencentes aos Municípios, provenientes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, arrecadadas pelo Estado.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso IX da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

13. Fiscalizar a distribuição das quotas-partes pertencentes aos Municípios, provenientes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, instituídos e arrecadados pelo Estado, promovendo a publicação oficial dos índices e valores.

    Fundamento legal: art. 51, inciso IX da Constituição do Estado do Maranhão , combinado com o art. 1º, inciso IX da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

14. Acompanhar e fiscalizar o cálculo, a entrega e a aplicação de recursos repassados pelo Estado, por determinação legal, a Município, no que dispuser a legislação específica.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XVI da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

15. Fiscalizar a aplicação de recursos transferidos sob as modalidades de subvenção, auxílio e contribuição.

    Fundamento legal: art. 53, inciso III da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

16. Fiscalizar a renúncia de receitas.

    Fundamento legal: art. 53, inciso V da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

17. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

    Fundamento legal: art. 51, inciso V e art. 172, inciso V da Constituição do Estado do Maranhão, combinados com o art. 1º, inciso XV da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

18. Fiscalizar o cumprimento, por parte dos órgãos e entidades do Estado e do Município, das normas da Lei Complementar º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso X da Lei Estadual nº 8.258, de 2005, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

19. Processas e julgar as infrações administrativas contra as finanças públicas e a responsabilidade fiscal tipificadas na legislação vigente, com vistas à aplicação de penalidades.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XI da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

20. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados pela Administração Pública estadual ou municipal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XII da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

21. Fiscalizar a declaração de bens e rendas, apresentadas pelas autoridades e servidores públicos.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XIX da Lei Estadual nº 8.258, de 2005, combinado com o art. 7º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993

22. Fiscalizar as parcerias público-privadas celebradas pela Administração Pública estadual e municipal e outras fiscalizações determinadas em lei.

    Fundamento legal: art. 53, inciso IX da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

23. Decidir sobre denúncia encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, bem como sobre representações em geral.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XX da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

24. Decidir sobre consulta formulada por autoridade competente a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do TCE/MA.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XXI da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

25. Decidir sobre representações relativas a licitações e contratos administrativos.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XXII, combinado com o art. 170, §4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

26. Decidir sobre representações relativas ao descumprimento da obrigatoriedade de que as Câmaras Municipais, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sejam notificados da liberação de recursos para os respectivos municípios.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XXII da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

27. Tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável (que configure ato doloso de improbidade administrativa) e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

    Fundamento legal: art. 33 da Lei Estadual nº 8.258, de 2005, combinado com o art. 11, § 5º Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e o art. 1º, inciso I, alínea ‘g’ da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990

28. Auxiliar a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.

    Fundamento legal: art. 26-B, §2º da Lei Complementar nº 64, de 1990

29. Divulgar informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas, incluindo as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

    Fundamento legal: art.7º, inciso VII, alínea ‘b’ da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

30. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XVII da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

31. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XVIII da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

32. Expedir medidas cautelares a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, objetivando a efetividade das decisões do Tribunal.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XXXI da Lei Estadual nº 8.258, de 2005, vide MS 33.092, rel. Gilmar Mendes, j. 24.03.2015, 2ª T, DJE de 17.8.2015

33. Aplicar aos responsáveis as sanções e adotar as medidas cautelares previstas na Lei Orgânica do TCE/MA.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XIV da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

34. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidade,s mesmo as de Secretário de Estado, de Secretário Municipal ou de autoridade de nível hierárquico equivalente.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XIII da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

35. Elaborar e alterar o seu Regimento Interno.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XXIV da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

36. Eleger seu Presidente e demais dirigentes e dar-lhes posse.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XXV da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

37. Conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, Conselheiros-Substitutos, membros do Ministério Público de Contas, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XXVI da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

38. Organizar sua Secretaria e prover-lhe os cargos, observada a legislação pertinente.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XXVII da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

39. Propor à Assembleia Legislativa a criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XXVIII da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

40. Propor à Assembleia Legislativa projeto de lei sobre matéria de sua competência.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XXIX da Lei Estadual nº 8.258, de 2005

41. Apreciar a constitucionalidade de leis e atos emanados dos Poderes Públicos estadual e municipais, no exercício de suas atribuições.

    Fundamento legal: art. 1º, inciso XXX da Lei Estadual nº 8.258, de 2005, vide MS 35.500, rel. Alexandre de Moraes, j. 13.4.2021, P, DJE de 5.5.2021

42. Emitir declaração sobre a adoção das medidas previstas no art. 167-A da Constituição Federal pelos Poderes e órgãos nele mencionados.

    Fundamento legal: art. 167-A, § 6º da Constituição Federal

43. Manifestar, com indicação dos parâmetros utilizados, sobre o valor do dano a ser ressarcido ao erário, em razão da celebração de acordo de não persecução civil realizado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o investigado ou demandado.

    Fundamento legal: art. 17-B, § 3º da Lei nº 8.429, de 1992