A Ouvidoria do TCE-MA está regulamentada pelas seguintes normas:
- Regimento Interno do TCE-MA
- Lei Orgânica do TCE-MA
- Resolução TCE-MA nº 242/2015 — Regulamenta as competências e o funcionamento da Ouvidoria
- Resolução TCE-MA nº 268, de 19 de abril de 2017
- Lei nº 13.460/2017 — Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
Os documentos normativos estão disponíveis na seção de publicações do TCE-MA.