Carta de Serviços ao Usuário
Instrumento de gestão pública com informações sobre os serviços prestados pelo TCE-MA à sociedade. Atualizado em 08/10/2025.
Quem Somos?
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é um tribunal administrativo que julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos estaduais e municipais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário. Possui um leque de serviços sobre sua atuação preventiva e fiscalizatória, prestação de contas, consulta processual, emissão de certidões e outros disponibilizados para a sociedade.
A implantação da Carta de Serviços pelo TCE/MA contribui com o processo de atualização e transformação digital, sustentado no princípio de que a instituição deve atuar em sintonia com os interesses da sociedade. A sua opinião é muito importante! Você pode enviar elogios, sugestões e críticas dos serviços prestados e assim colaborar para que possamos avaliar, corrigir e aprimorar nossas ações e atividades.
Emissão de Certidões
Certidão de Contas Julgadas Irregulares
Emissão de certidão de contas julgadas irregulares. Serviço gratuito disponível para qualquer cidadão. Informe o CPF para emitir.
Certidão de Trânsito em Julgado
Emissão de certidão de trânsito em julgado em processo de controle externo. Informe o número e ano do processo.
Certidão para Formalização de Convênios
Certidão de cumprimento dos limites constitucionais de educação, saúde, dívida e pessoal. Selecione o ente da Federação e clique em Emitir.
Cadastros
Cadastro de Responsáveis
Cadastro de responsáveis por unidades fiscalizadas. Para gestores, ordenadores de despesa, presidentes de comissões e demais responsáveis públicos.
Cadastro de Responsabilidade
Cadastro de responsabilidades (cargo/função) em unidades fiscalizadas. Acesse o SIGER → Responsabilidade → Gerenciar → Nova Responsabilidade.
Cadastro de Operadores de Sistema
Cadastro de operadores dos sistemas externos disponibilizados pelo TCE/MA para apresentação de informações e documentos por unidades fiscalizadas.
Cadastro de Usuários Externos (SEI)
Cadastro para participação em processos administrativos no TCE/MA. Permite peticionamento eletrônico, intimação e visualização de processos com restrição de acesso.
Cadastro e Descadastro de Representante Legal (SEI)
Procuração eletrônica no SEI do TCE/MA. Acesse o sistema → menu → Procurações Eletrônicas para outorgar ou revogar representação.
Cadastro de Manifestação em Ouvidoria
Serviço de mediação de conflitos entre o cidadão e o TCE/MA. Envie elogios, sugestões, reclamações ou denúncias de forma gratuita.
Cadastro de Peticionamento Eletrônico
Protocolo virtual para envio de petições eletrônicas remotas. Disponível para qualquer usuário externo cadastrado no SEI/TCE-MA.
Consultas
Consulta de Publicações
Disponibilização de publicações do Diário Oficial eletrônico do TCE/MA. Serviço gratuito para qualquer cidadão.
Consulta de Atos Normativos
Disponibilização de atos normativos inerentes ao exercício das competências finalísticas do Tribunal.
Consulta sobre Gestão Orçamentária e Financeira do TCE/MA
Informações do portal de transparência do próprio TCE/MA: despesas, receitas, pessoal e gestão fiscal.
Consulta de Procedimentos Licitatórios, Dispensas e Inexigibilidades
Informações e documentos de licitações, dispensas, inexigibilidades e adesão à ata de registro de preços apresentados ao TCE/MA.
Consulta de Contratos Administrativos e Alterações
Informações e documentos sobre contratos administrativos e suas alterações apresentados pelas unidades fiscalizadas ao TCE/MA.
Consulta de Convênios e Outros Instrumentos Congêneres
Consulta de convênios e outros instrumentos de transferência voluntária apresentados ao TCE/MA pelas unidades fiscalizadas.
Consulta aos Resultados de Fiscalização
Consulta dos resultados de auditorias e inspeções realizadas em unidades fiscalizadas pelo TCE/MA.
Consulta de Prestações de Contas Anuais
Consulta das prestações de contas anuais recebidas pelo Tribunal. Serviço gratuito para qualquer cidadão.
Consulta da Lista de Relatores
Consulta da lista de distribuição de relatoria das unidades fiscalizadas pelo TCE/MA.
Consulta de Processo
Consulta de processos do TCE/MA. Disponível para qualquer cidadão. Serviço gratuito.
Consulta de Pauta
Consulta da pauta das sessões colegiadas do Tribunal. Disponível para qualquer cidadão. Serviço gratuito.
Consulta das Atas das Sessões Colegiadas
Consulta das atas das sessões colegiadas do Tribunal. Disponível para qualquer cidadão. Serviço gratuito.
Consulta de Deliberações em Processos de Contas
Consulta das deliberações (acórdãos, decisões e pareceres prévios) em processos apreciados ou julgados pelo Tribunal.
Consulta de Prejulgados
Consulta de prejulgados extraídos de processos de consulta apreciados pelo Tribunal. Serviço gratuito.
Consulta de Contas Desaprovadas
Relação de gestores inadimplentes ou com contas desaprovadas nos oito anos anteriores às próximas eleições gerais.
Controle Social
Conjunto de ferramentas e serviços que permitem ao cidadão acompanhar a gestão pública municipal, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e exercer o papel de participação social no controle da administração pública estadual e municipal.
Gestão Fiscal e Execução Orçamentária
Visão Geral da Gestão Fiscal
Acompanhe arrecadação, despesa pública, limites constitucionais e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Limite de Saúde
Acompanhe o cumprimento do limite constitucional de despesa com saúde pelos municípios maranhenses.
Limite de Educação
Acompanhe o cumprimento do limite constitucional de despesa com educação pelos municípios maranhenses.
Limite de Pessoal
Acompanhe o cumprimento do limite de despesa com pessoal dos municípios. Executivo · Legislativo
Leis Orçamentárias
Acesse as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Planos Plurianuais (PPA) dos municípios.
SINCs – Painel de Envios
Painel de acompanhamento dos envios realizados pelos entes fiscalizados ao Sistema de Informações de Contas (SINCs).
Contas de Gestão
Consulte informações sobre as contas de gestão dos municípios maranhenses fiscalizados pelo TCE/MA.
Áreas Temáticas dos Municípios
Obras Públicas
Dados sobre obras públicas nos municípios maranhenses fiscalizados pelo TCE/MA.
Emendas Pix
Acompanhe a execução de emendas parlamentares transferidas via Pix aos municípios maranhenses.
Rankings
Ranking da Educação
Classificação dos municípios maranhenses quanto à aplicação de recursos e resultados em educação.
Ranking da Saúde
Classificação dos municípios maranhenses quanto à aplicação de recursos e resultados em saúde.
Ranking de Pessoal
Classificação dos municípios maranhenses quanto ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal.
Ranking de Transparência Pública
Classificação dos municípios maranhenses quanto ao nível de transparência pública e acesso à informação.
Portais de Transparência
Portais da Transparência Municipal
Acesse e verifique os portais de transparência dos municípios maranhenses fiscalizados pelo TCE/MA.
Monitor de Disponibilidade de Sites
Verifique a disponibilidade em tempo real dos portais de transparência dos entes fiscalizados.
Portal do Controle Social TCE-MA
Acesse o portal completo do Controle Social com dados de execução orçamentária, licitações, contratos, rankings e muito mais.
Estatísticas
Estatísticas: Prestações de Contas
Painel estatístico com dados quantitativos sobre as prestações de contas recebidas e julgadas pelo TCE/MA.
Estatísticas: Estoque de Processos
Painel estatístico com dados sobre o estoque de processos em tramitação e pendentes de julgamento no TCE/MA.
Estatísticas: Condenações Pecuniárias
Painel estatístico com dados sobre condenações pecuniárias aplicadas pelo TCE/MA nos processos julgados.
Murais de Pesquisa
Mural: Procedimentos Licitatórios
Consulte procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades das unidades fiscalizadas pelo TCE/MA.
Mural: Contratações Públicas
Consulte contratos administrativos e suas alterações das unidades fiscalizadas pelo TCE/MA.
Mural: Prestação de Contas
Consulte as prestações de contas anuais apresentadas pelas unidades fiscalizadas ao TCE/MA.
Mural: Convênios
Consulte convênios e outros instrumentos de transferência voluntária das unidades fiscalizadas pelo TCE/MA.
Mural: Gestores Irregulares
Consulte a relação de gestores em situação de inadimplência ou com contas desaprovadas pelo TCE/MA.
Treinamentos e Outros Serviços
Educação para Controle Social
Cursos, capacitações e materiais educativos do TCE/MA voltados ao controle social e ao cidadão. Serviço gratuito.
Cadastro de Controlador Social
Cadastre-se como Controlador Social e acesse funcionalidades exclusivas do Portal de Controle Social do TCE/MA.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Consulte as perguntas frequentes sobre os serviços do TCE/MA e encontre respostas rápidas.