Estiveram reunidos, na última quinta-feira (25), por meio de teleconferência, membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), representados pelo conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira e pelos conselheiros-substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa e Osmário Freire Guimarães; o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; a coordenadora do CAOP da Probidade Administrativa do MP-MA, Nahyma Ribeiro Abas; o secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) no Maranhão, Alexandre José Caminha Walraven; a Superintendente da Controladoria-Geral da União (CGU) no Maranhão, Leylane Maria da Silva e a Procuradora de Contas Flávia Gonzalez Leite.
A reunião teve como tema a proposta de elaboração de ato normativo (Processo n. 1532/2021/TCEMA) apresentado ao TCE-MA por meio de representação do Ministério Público de Contas (MPC) e da Rede de Controle em atuação conjunta. O objetivo é a aprovação, pelo Tribunal de Contas, de Instrução Normativa estabelecendo a obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.
A representante do MPC salientou que a nova Lei de Licitações, que está em vias de ser sancionada pelo Executivo federal, estipula que todas as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, o que impõe que o TCE-MA se adeque a esta nova realidade.
A superintendente da CGU no Maranhão, Leylane Maria da Silva justificou a necessidade de aprovação de Instrução Normativa para disciplinar o tema, apresentando estudos e pesquisas realizados pela CGU sobre o tema. De acordo com esses estudos, a adoção do Pregão Eletrônico aumenta significativamente a competitividade dos certames e representa economia para a Administração Pública. Demonstram ainda que os municípios maranhenses dispõem de suporte tecnológico suficiente para garantir os pregões de forma eletrônica, incluindo acesso à internet.
A Superintendente da CGU detalhou ainda que a Controladoria verificou, a partir de dados
extraídos do Sistema de Acompanhamento de Contratações do TCE (Sacop), que o Maranhão é o Estado brasileiro em que proporcionalmente menos municípios já realizaram pregões de forma eletrônica, ocupando o último lugar no ranking. Dos 217 Municípios do Estado somente 11 municípios já contrataram a partir de pregões eletrônicos, o que representa apenas 5,07% dos municípios do Estado.
O vice-presidente do TCE, conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira informou que o TCE está aprofundando os estudos sobre o tema, da perspectiva dos órgãos de controle e também dos fiscalizados.
O conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, relator do processo, informou que a proposta está tramitando de acordo com o rito estabelecido na Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE, estando aberto prazo para a apresentação de sugestões pelos demais membros da Corte. O relator destacou ainda a Consulta Pública aberta pelo Tribunal de modo a ouvir a sociedade sobre o tema, como estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Essa foi a primeira Consulta Pública aberta pelo TCE maranhense, e qualquer interessado pode participar até o próximo dia 06. Para isso, basta acessar a página do TCE na internet e clicar no banner “Consulta Pública”.