A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento normativo que prevê as receitas e fixa as despesas do governo para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.
Entre outros itens, a LOA:
- Projeta parâmetros macroeconômicos;
- Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;
- Define metas para a política fiscal — medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;
- Define os valores que poderão ser usados para investimentos e financiamentos, por área;
- Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios;
- Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.