O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão do Pleno do último 04, concedeu medida cautelar determinando a suspensão de pregão eletrônico promovido pelo município de Pindaré-Mirim, destinada a registro de preços para solução educacional integrada. A decisão atende a representação formulada pela empresa JM Comércio, Serviços, Cursos e Treinamentos Ltda., que se sentiu prejudicada por alegadas irregularidades ocorridas no certame.
A licitante alega que o prosseguimento da sessão pública do certame sem a prévia e motivada resposta à impugnação tempestiva violou o art. 164 da Lei nº 14.133/2021; e que a cumulação indevida de bens e serviços heterogêneos em item único restringiu o caráter competitivo da licitação.
Com a medida, ficam suspensos até o julgamento do mérito, todos os efeitos do Pregão Eletrônico nº 009/2026 (Processo Administrativo nº 014/2026), promovido pela prefeitura do município. O prefeito municipal, Alexandre Colares Bezerra Junior, e a Secretária Municipal de Educação e Cultura, Rita Maria Trindade Santos, ficam proibidos de assinar Ata de Registro de Preços, celebrar contratos decorrentes, autorizar adesões (“caronas”), emitir ordens de fornecimento, empenhos, liquidações ou pagamentos. Caso esses instrumentos já tenham sido formalizados, deve ser promovida a imediata suspensão de sua execução.
A decisão inclui ainda a determinação de oitiva e citação dos seguintes agentes públicos para que apresentem razões de justificativa no prazo regimental de 15 (quinze) dias: Alexandre Colares Bezerra Junior (Prefeito Municipal), Etevaldo Veloso Silva (agente de contratação/pregoeiro), Alessandra Sousa da Silva, Leicy Rafaela Soares Campos Trindade (integrantes da comissão de licitação) e Rita Maria Trindade Santos (Secretária Municipal de Educação e Cultura).
Foi determinado, também, à Secretaria de Fiscalização (Sefis) a realização de levantamento e fiscalização temática coordenada sobre contratações municipais de soluções educacionais integradas no Estado do Maranhão.