O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão ordinária da última quarta-feira, 28, aprovou o relatório da auditoria realizada pelo órgão no âmbito da Auditoria Operacional Coordenada Nacional na Primeira Infância (Anopi). A inciativa, idealizada pelo Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB), com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e da Rede Integrar (Ação 34), contou com a adesão de vinte e nove Tribunais de Contas.
A Auditoria Operacional Coordenada teve como propósito avaliar em que medida as gestões estadual e municipais vêm implementando as ações previstas nos programas de visitação domiciliar desenvolvidos no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF) e do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz (PCF), voltados à atenção integral das crianças de zero a seis anos.
Os questionamentos e procedimentos metodológicos da auditoria se concentraram em quatro grandes áreas: planejamento e monitoramento, execução das ações, articulação intersetorial e recursos e ferramentas. Dos duzentos e dezessete municípios maranhenses, duzentos e treze se encontravam habilitados a ser objeto da auditoria em virtude de terem aderido ao PCF e à ESF. O TCE selecionou para a realização dos trabalhos o governo do estado e seis municípios representativos: São Luís (metrópole), Bacabal (grande porte), Pinheiro e Barreirinhas (médio porte), Zé Doca e Bela Vista do Maranhão (pequeno porte).
A etapa de execução da auditoria compreendeu análise documental, observação direta e entrevistas com 76 gestores, 68 visitadores ou profissionais e 24 famílias, abrangendo Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e 12 Unidades Básicas de Saúde (UBS).
A conclusão do Relatório de Auditoria elaborado pela equipe técnica do TCE é de que os componentes de governança examinados (planejamento, monitoramento, execução e articulação intersetorial), em todos os municípios avaliados, não estão alinhados nem integrados de forma a assegurar a atenção integral à Primeira Infância.
Entre as falhas identificadas pelos auditores do TCE estão: diagnósticos socio-territoriais inexistentes ou insuficientes; monitoramento predominantemente quantitativo, sem indicadores de resultado e impacto; registros arquivados por data, e não por beneficiário; busca ativa reativa e informal; ausência de protocolos de frequência e supervisão; e comitês intersetoriais inexistentes, descontinuados ou formalmente instituídos sem efetividade material.
Em voto apresentado ao Pleno do TCE, a conselheira Flávia Gonzalez Leite, corregedora do TCE, posicionou-se pela aprovação do Relatório da Auditoria Operacional e recomendou ao governo do estado e aos municípios abrangidos pelo procedimento fiscalizatório a adoção, entre outros aspectos, das seguintes providências, de acordo com cada eixo da auditoria:
Eixo – Planejamento e Monitoramento
Elaborar, formalizar e utilizar diagnósticos socio-territoriais, com indicadores georreferenciados, que subsidiem o planejamento e a personalização das intervenções nos programas de visitação domiciliar (PCF e ESF), identificando no território os beneficiários em situação de alto risco e vulnerabilidade.
Eixo – Execução das Ações
Formalizar e aprimorar a estratégia de busca ativa direcionada às famílias vulneráveis, com foco específico na primeira infância, assegurando maior cobertura e padronização das ações, e observando os critérios de identificação dos beneficiários em maior risco.
Eixo – Articulação Intersetorial
Instituir estrutura formal de governança intersetorial para as ações da primeira infância, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), assegurando o seu pleno funcionamento.
Eixo – Recursos e Ferramentas
Alocar recursos humanos suficientes para garantir a cobertura da demanda e a capacidade de atendimento integral do território.
Ofertar formação continuada a todos os profissionais, com temáticas aderentes aos objetivos dos programas.
A conselheira Flávia Gonzalez determinou também que a Unidade Técnica do TCE estruture Matriz de Monitoramento para a verificação do integral cumprimento das recomendações. O voto de Flávia Gonzalez foi aprovado por unanimidade por todos os membros do TCE presentes à sessão.