A Secretaria de Fiscalização do TCE publicou, nesta quarta-feira (15), a versão atualizada do Calendário de Obrigações dos gestores. O documento orienta os fiscalizados do órgão em relação a datas-limite, compromissos, regulamentações, responsáveis e modos de envio dos dados.
A atualização acontece anualmente, levando em contas mudanças na legislação federal, tais como informações relativas ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), entrega dos arquivos de dados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e na na esfera do TCE, por meio de suas resoluções e instruções normativas.