O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou, na Sessão Ordinária realizada na quarta-feira, 2, Tomada de Contas Especial, após conversão de processo Fiscalização/Inspeção em cumprimento ao Plano Semestral de Fiscalização, referente ao 2º Semestre de 2018, realizada no município de Centro do Guilherme/MA, representado por José Soares de Lima (Prefeito), Francis Santos da Silveira (Pregoeiro da Prefeitura), David Dantas Ferreira (Pregoeiro da Prefeitura), Roberto Freitas Gomes (Presidente da CPL), Paulo César Menezes (Fiscal de Contratos), Flávio Ferreira de Sousa (Secretário Municipal de Administração), das Senhoras Cícera Lucivânia Guedes de Lima (Secretária Municipal de Saúde), Maracy Rejane Lisboa da Rocha (Secretária Municipal de Educação) e Maria de Fátima Santos da Silva (Secretária Municipal de Assistência Social), sobre análise da legalidade do Pregão Presencial n.º 03/2018, bem como da execução do contrato, no exercício de 2018.
A Tomada de Contas Especial foi instaurada para apurar graves irregularidades no Pregão Presencial nº 03/2018 da Prefeitura de Centro do Guilherme/MA, destinado à locação de veículos e máquinas pesadas no exercício de 2018. Os auditores do TCE, no âmbito do referido procedimento fiscalizatório, buscavam identificar, entre outros aspectos, se houve fraude mediante clonagem de edital e manipulação de atos e se a subcontratação total do objeto com retenção indevida de valores configurou dano ao erário.
A análise técnica realizada pelos auditores comprovou a fraude processual (clonagem de peças e sessões inexequíveis) e a execução financeira corrompida por sublocação total de frota, gerando superfaturamento por intermediação ilícita, sem que os ordenadores de despesas realizassem a devida liquidação documental.
Concluída a instrução, o processo de Tomada de Contas Especial foi levado ao Pleno do TCE, na sessão realizada na quarta-feira, 2, para relatoria e julgamento, tendo como resultado a decretação da irregularidade das contas dos responsáveis envolvidos na ordenação e fiscalização, com imputação de débito solidário e aplicação de multas sancionatórias e proporcionais ao dano.
As condenações a devoluções e multas aplicadas pelo TCE foram as seguintes, com os respectivos responsabilizados: Flávio Ferreira de Sousa (Secretário Municipal de Administração) e Paulo César Menezes (Fiscal de Contratos), pagamento solidário do débito de R$ 246.802,90 e multa solidária de R$ 49.360,58.
Maracy Rejane Lisboa da Rocha (Secretária Municipal de Educação) e Paulo César Menezes (Fiscal de Contratos), pagamento solidário do débito de R$ 141.306,48 e multa solidária de R$ 28.261,29.
Cícera Lucivânia Guedes de Lima (Secretária Municipal de Saúde) e Paulo César Menezes (Fiscal de Contratos), pagamento solidário do débito de R$ 102.424,98 e multa solidária de R$ 20.484,99.
Maria de Fátima Santos da Silva (Secretária Municipal de Assistência Social) e Paulo César Menezes (Fiscal de Contratos), pagamento solidário do débito de R$ 72.221,46 e multa solidária de R$ 14.444,29.
José Soares de Lima (Prefeito), Francis Santos da Silveira (Pregoeiro da Prefeitura), David Dantas Ferreira (Pregoeiro da Prefeitura) e Roberto Freitas Gomes (Presidente da Comissão Permanente de Licitação), receberam multas individuais de R$ 2.000,00.