Instrução Normativa do TCE regulamenta uso de sistemas eletrônicos de contratações públicas via plataformas de pregão eletrônico
VoltarO Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu a Instrução Normativa n° 79, que regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos de contratações públicas fornecidos por pessoa jurídica de direito privado,…
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