Divulga justificativa e minuta de Portaria que altera o Anexo I da Instrução Normativa TCE/MA nº 64, de 2 de dezembro de 2020.
O Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, determinou à Secretaria de Tecnologia e Inovação submeter a consulta pública minuta de Portaria que altera o Anexo I da Instrução Normativa TCE/MA nº 64, de 2 de dezembro de 2020, que visa, em linhas gerais:
1. Alterar o formato de troca de informações, que passa de eXtensible Markup Language (XML) para JavaScript Object Notation (JSON), o que possibilitará ao TCE/MA oferecer um serviço de transferência de dados através de protocolos de comunicação a menor custo de desenvolvimento e, do gestor, menores custos de desenvolvimento e de operacionalização, além da possibilidade de parametrização e realização de controles dos envios de dados e recebimentos dos resultados dos processamentos automatizados acerca da integridade e conformidade dos dados informados;
2. Recomendar padronização dos nomes das notas de empenho e de liquidação e das ordens de pagamento da despesa orçamentária, facilitando a leitura e o entendimento por todos os usuários do sistema, notadamente o controle social;
3. Alterar nomes, formatos e tamanhos de campos, em diversos arquivos de dados, adequando-os às necessidades atuais e possibilitando melhor leitura dos valores;
4. Criar novos tipos de valores (tipo_empenho, subelemento_despesa, tipo_repasse, tipo_rp, etc.), adequando-os às possibilidades técnico-operacionais;
5. Criar novos layouts (unidades_orcamentarias, unidades_gestoras, ordenadores_despesas e balancete), facilitando o gerenciamento das informações contábeis por parte do gestor público e do órgão de contabilidade; e
6. Melhorar a integridade referencial dos dados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como destes em relação aos dados das Folhas de Pagamento e das Contratações Públicas, possibilitando cruzamento entre diferentes bases de dados;
Interessados podem encaminhar sugestões e manifestações por meio da enquete abaixo ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Data de início da consulta:25/10/2021
Data final da consulta: 08/11/2021
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