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RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 422, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Institui o Programa de Compliance e Integridade no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e estabelece diretrizes para sua implementação.

RESOLUÇÃO TCE/MA N° 432, de 12 de novembro de 2025.

Institui a Política de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e dá outras providências.

RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 282, DE 30 DE AGOSTO 2017

Institui o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 283, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.

Institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

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