Programa de Compliance e Integridade (PCI): Estrutura e Pilares para uma Gestão Pública de Excelência

O Programa de Compliance e Integridade (PCI) do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), instituído pela Resolução TCE/MA nº 422/2025, é o conjunto de políticas, processos e instrumentos voltados a assegurar que a atuação institucional esteja em plena conformidade com a legislação, os princípios éticos e o interesse público.

Trata-se de um compromisso da Alta Administração com a governança e a transparência, visando prevenir, detectar e responder a desvios éticos e institucionais, conforme as melhores práticas nacionais e internacionais (ISO 37001, ISO 37301).

Estrutura de Governança do PCI: Responsabilidade Compartilhada

A efetividade do Programa de Compliance e Integridade reside em uma estrutura de governança clara e com responsabilidades definidas, conforme estabelecido no Capítulo III da Resolução 422/2025 e em consonância com o Decreto Federal nº 9.203/2017.

O modelo de governança do TCE/MA é exercido por três atores institucionais principais que atuam de forma integrada:

Governança e Responsabilidade Institucional - Garante uma liderança comprometida, estrutura decisória clara e divisão adequada de funções. Fortalece a atuação estratégica, a responsabilidade por resultados, a prestação de contas e o equilíbrio entre controle e eficiência na gestão pública.

Gestão de Riscos e Controles Internos - Envolve o mapeamento de riscos de integridade, com foco na prevenção à fraude, corrupção e conflito de interesses. A matriz de risco orienta ações corretivas, decisões gerenciais e o planejamento correicional, em alinhamento à ISO 31000 e à ISO 37301

Transparência e Acesso à Informação - Promove o acesso claro, tempestivo e compreensível às informações institucionais, fortalecendo a confiança social e o controle social. Inclui a divulgação de dados sobre governança, desempenho, integridade e uso de recursos públicos.

Canal de Denúncias e Proteção ao Denunciante - Mecanismo seguro, acessível e confidencial para comunicação de irregularidades. Prevê salvaguardas contra retaliações e fortalece o ambiente institucional de escuta ativa e responsabilização.

Capacitação Contínua e Cultura de Integridade - Programa permanente de treinamentos, campanhas e ações educativas voltadas à consolidação de uma cultura ética, inclusiva e consciente dos deveres funcionais e dos riscos éticos.

Due Diligence e Gestão de Terceiros - Avaliação prévia de integridade em contratações, parcerias e relações com fornecedores, prestadores de serviço e demais partes externas. Previne exposição do órgão a riscos decorrentes de condutas alheias à sua cultura ética.

Meritocracia e Equidade - Promoção de critérios justos e objetivos de reconhecimento e ascensão funcional, valorizando o desempenho, a competência e a dedicação. Alinhado à equidade, promove igualdade de oportunidades e combate a discriminações.

Monitoramento, Indicadores e Melhoria Contínua - Acompanhamento sistemático da execução e dos resultados do PCI por meio de indicadores de desempenho e relatórios periódicos, permitindo ajustes, correções e aprimoramentos.

Inovação e Sustentabilidade Pública - Fomento à modernização institucional, à adoção de tecnologias de integridade (GovTech, RegTech, inteligência artificial) e à sustentabilidade ambiental, social e econômica das ações públicas — sobretudo diante do impacto direto no cidadão e no território.