Divulga justificativa e minuta de instrução normativa que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns pelos órgãos e entidades dos poderes públicos do Estado do Maranhão e dos Municípios.
Data de início da consulta:22/3/2021
Data final da consulta: 6/4/2021
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Comentários
A nova lei de licitações dá um prazo de 06 anos para tal obrigatoriedade.
Além disso, há uma lei estadual que exige a utilização de pregao presencial nas licitacoes ate 80.000, justamente para favorecer as ME e EPP sediadas na sede do Município e favorecer a economia local.
A nova lei de licitações deu um prazo de 06 anos...
Mas oq causa estranheza é a competência do tribunal para impor tal obrigação, legislando...
Voto a favor.