Com menos de seis meses de atividade, o “robô Érica”, aplicação de software desenvolvida pela Gerência de Tecnologia da Informação (Getec) do TCE já se encontra plenamente integrado aos processos de trabalho da instituição. Criado para simular ações humanas de controle e fiscalização, repetidas vezes, de maneira padrão e automatizada, com vistas à emissão de relatórios, informações, certidões e alertas, o ERICA demonstra números expressivos de sua utilização.

Na prática, a aplicação permite que, em até 60h após o envio de declarações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o TCE tome ciência das remessas de declarações homologadas e ...

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) julgou Incidente de Assunção de Competência relatado pelo desembargador Paulo Velten constante de Apelação Cível movida por um dos escritórios de advocacia que atuam nas causas ligadas à recuperação dos créditos relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb.

O TJ maranhense formou maioria pelo entendimento da tese da nulidade dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados via inexigibilidade de licitação para recuperação de créditos do antigo FUNDEF, bem como pela impossibilidade de utilização desses recursos para pagamento de honorários. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de ...

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou na manhã desta quarta-feira, 24, Instrução Normativa (IN) que disciplinará as atividades de fiscalização dos dados e das informações presentes nos projetos de leis orçamentárias do Estado e dos Municípios maranhenses.

A IN tem como fundamentos legais os artigos da Constituição do Estado do Maranhão que estabelecem competência para o TCE realizar fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, em auxílio ao controle externo da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais e o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que considera que a previsão da receita faz parte do conceito de execução ...

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) acatou por unanimidade Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pelo Núcleo de Fiscalização II do TCE contra o município de Conceição do Lago-Açu, tendo como responsáveis Divino Alexandre de Lima, atual prefeito, e Rodrigo Pereira dos Santos, pregoeiro municipal.

A Medida Cautelar solicitada pelo Núcleo de Fiscalização II do TCE pleiteava a suspensão dos atos administrativos relativos aos procedimentos licitatórios: Pregão Presencial nº 01/2021, Pregão Presencial nº 02/2021 e Pregão Presencial nº 03/2021, bem como os atos deles decorrentes.

Os mencionados pregões presenciais objetivavam a contratação de empresa especializada na prestação de limpeza pública (lixo ...