“Decisão do TCU corrobora trabalho da Rede de Controle da Gestão Pública em defesa da Educação” - Flávia Gonzalez Leite (Procuradora do Ministério Público de Contas)

O Tribunal de Contas da União (TCU), respondendo a consulta realizada à Corte pelo Congresso Nacional a respeito da aplicação dos créditos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), reafirmou que esses recursos não podem ser utilizados para ...

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar solicitação do Congresso Nacional (SCN), rejeitou a utilização de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) seja utilizado para pagamento de professores. A consulta era para que houvesse a garantia de uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais do magistério.

Em seu voto, o ministro Augusto ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) divulgou a lista dos municípios que receberão este ano a visita de auditores da instituição para coleta das informações relativas ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM/2019).

Os dados fornecidos pelas administrações públicas para a formulação do IEGM permitem ao TCE traçar um amplo diagnóstico da gestão pública nos municípios maranhenses em áreas sensíveis e de crucial importância para a sociedade, permitindo que se consiga avaliar os ...

Julgamento irregular de tomada de contas de dois fundos levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a impor débitos a gestores maranhenses que ultrapassam o total de R$ 2 milhões, além do pagamento de multas. Os julgamentos ocorreram na sessão plenária desta quarta-feira (31), e ainda cabe recurso da decisão.

No primeiro caso, em processo relatado pelo conselheiro substituto Antonio Blecaute, o Tribunal julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação ...

Em visita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), nesta terça-feira (30), o procurador de Justiça do Estado de Alagoas Cyro Blatter, e o conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) Anselmo Brito apresentaram ao presidente Nonato Lago uma proposta para a integração do TCE-MA e Ministério Público Estadual para desenvolvimento de ações de combate aos crimes tributários e de sonegação fiscal. O trabalho seria idêntico ao desenvolvido em Alagoas, onde já foi possível recuperar para os ...

Fiscalizados do TCE terão os próximos dois meses para se adequar à entrada em operação do módulo “importação e movimentação” do Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE. O novo módulo, que aperfeiçoa o antigo “importação”, pode ser considerado a etapa final da evolução do sistema, que é o principal instrumento de fiscalização do TCE maranhense.

Com o novo módulo, o Tribunal poderá, a partir de agora, fazer a importação dos dados diretamente dos sistemas dos fiscalizados, sem que seja necessário ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) promoverá treinamento com todos os órgãos estaduais sobre o preenchimento dos dados relativos ao Painel de Vínculos. A atividade integra o conjunto de ações desenvolvidas pelo TCE para combater a acumulação indevida de empregos no âmbito do serviço público.

O treinamento será realizado nos dias 19, 20 e 21 de agosto, na Escola Superior de Controle Externo (Escex), na sede do TCE, no período da manhã. Os participantes serão divididos em seis turmas.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) está fazendo um reposicionamento da metodologia do Índice de Efetividade da Gestão Pública Municipal – IEGM para o ano de 2019. O primeiro passo para isso foi a realização, nesta quarta-feira (24), no auditório II da Escex, de uma oficina sobre o tema voltada para os auditores que atuam na realização do trabalho. O objetivo do encontro, que reuniu 15 servidores, foi capacitá-los, e discutir e esclarecer as alterações e a metodologia.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) promoveu na manhã de hoje, 23, reunião técnica com servidores da Prefeitura de São Luís para alinhar procedimentos que devem ser utilizados pela administração municipal para atender às exigências relativas ao fornecimento das informações sobre acúmulo de cargos públicos.

Durante a reunião, os técnicos da prefeitura expuseram suas dúvidas a respeito do trabalho de combate ao acúmulo indevido de cargos públicos que vem sendo executado pelo TCE ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) prorrogou o prazo para registro eletrônico de informações relativas a justificativas do módulo painel de vínculos do Sistema Eletrônico de Acompanhamento de Atos de Pessoal (SAAP).

A Portaria TCE/MA 767, de 15 de julho de 2019, estabelece que os gestores municipais devem enviar as informações até o dia 15 de agosto.

A alteração do prazo foi realizada pelo TCE com o objetivo de permitir aos gestores a adoção de medidas que possibilitem o atendimento, com o ...