A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu parcialmente ao pedido de Suspensão de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) contra decisão da desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) em favor do escritório João Azedo, no caso que trata do pagamento de diferenças do Fundef.

Em sua decisão, a presidente Cármen Lúcia restabeleceu os efeitos das Medidas Cautelares emitidas pelo TCE maranhense na parte que se refere à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão na fiscalização dos contratos firmados entre os 104 municípios e o escritório João Azedo, fato crucial no processo de efetividade do controle externo e na verificação da ...




Foi assinada no dia 07 de junho pelo secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1710, de 7 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, em relação aos débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O Programa de parcelamento permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 parcelas. A adesão ao Programa poderá ser efetuada até 31 de julho de 2017 e deve ser formalizada em uma unidade da RFB do domicílio tributário do ente federativo.

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) sediou na manhã desta sexta-feira, 07/07, a segunda reunião da Comissão Organizadora do “II Seminário de Informação e de Documentação Jurídicas do Maranhão – SEDIJur/MA, que será realizado em São Luís, de 5 a 7 de dezembro.

O Seminário de Informação e Documentação Jurídicas do Maranhão (SEDIJur/MA) é um evento bienal realizado pelo Departamento de Biblioteconomia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e o Conselho Regional de Biblioteconomia - 13° Região. O tema do evento é “Segurança e preservação da informação e da documentação jurídica nas organizações: desafios e perspectivas”.

Participaram da reunião de trabalho, além de integrantes da Universidade Federal do Maranhão e do ...




O TCE-MA se destacou em nível nacional em estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) intitulado “Diagnóstico Institucional Anticorrupção" . A análise, que destaca a corte de contas maranhense como exemplo positivo, refere-se aos portais de transparência dos tribunais brasileiros. 

A documento afirma: “O portal de licitações do TCE-MA possui visualização intuitiva dos dados e fornece o status de envio de documentos da prefeitura ao Tribunal”. E complementa: “Isso significa que se a prefeitura não mantém em dia suas obrigações de transparência junto ao TCE, também está sujeita ao controle social”. O que permite essa fiscalização online e em tempo real é o Sistema de Acompanhamento das Contratações Públicas (SACOP), desenvolvido pelo ...




O presidente do TCE-MA, conselheiro Caldas Furtado, participou de reunião com a subsecretária de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Dra. Gildenora Batista Dantas Milhomem, na ultima quinta-feira, 29. o conselheiro é também presidente do Comitê Temático de Contabilidade Pública e Gestão Fiscal do Instituto Rui Barbosa (IRB),

A reunião, que aconteceu na sede da STN, contou ainda com as presenças de Raul Cancian Mochel, auditor estadual de Controle Externo do TCE-MA ...




O Portal “Contas na Mão” foi apresentado a um grupo de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) em reunião realizada na manhã desta sexta-feira, 23/06, no Laboratório 01 da Escola Superior de Controle Externo (Escex).

Participaram da reunião servidores da Presidência, da Secretaria de Controle Externo (Secex), gestores de unidades técnicas de controle externo, supervisores de controle externo da Unidade Técnica de Controle Externo 5 (Utcex 5) e integrantes da ...




O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), por meio da Escola Superior de Controle Externo (Escex), realizou nesta quarta-feira (21), mais um treinamento sobre a utilização do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop) voltado exclusivamente para os servidores do estado que trabalham com a inserção de dados no sistema.

O treinamento desta quarta-feira se fez necessário devido à demanda de agentes públicos de órgãos estaduais que não puderam participar das edições ...




O Instituto Casa do Caminho, iniciativa de um grupo de servidores do TCE-MA em conjunto com outros voluntários de fora do Tribunal, vai inaugurar, na tarde do sábado (17), a sua sede em São Luís. 

A Casa do Caminho é uma entidade criada no dia 18 de junho de 2016, sediada na capital maranhense, sem fins lucrativos, sem vinculação político-partidária e com o objetivo de promoção da assistência social por meio do apoio a famílias de pessoas doentes que vêm do interior do Maranhão para tratamento ...




Encerram nesta quarta-feira, dia 14, as inscrições para a seleção destinada ao preenchimento de vagas remanescentes em estágio remunerado para estudantes de curso superior na área de Informática, no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). 

A realização do novo processo seletivo pretende preencher as quatro vagas disponibilizadas a estudantes de Informática, que não foram ocupadas na seleção inicial que aconteceu em março deste ano. Para se candidatar ao estágio, o estudante deve ...




Prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, instituições da sociedade civil organizada, integrantes dos conselhos municipais e cidadãos de trinta e quatro municípios maranhense participaram na manhã desta sexta-feira, 09/06, da Audiência Pública de Controle Social e Cidadania promovida pela Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, realizada na cidade de Santa Luiza do Paruá.

O plenário da Câmara Municipal, local que sediou o evento, ficou lotado para as palestras e painéis ...




O Ouvidor geral do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Washington Luís Oliveira, participou, na última quarta-feira (07), da abertura do Seminário sobre “Política de Arquivos para o Estado do Maranhão: legislação e gestão de documentos”, evento incluído na programação da I Semana Nacional de Arquivos.

O seminário é promovido pelo governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur) e do Arquivo Público do Estado do Maranhão (Apem). O objetivo do evento é chamar ...




O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) participará amanhã, 09/06, em Santa Luzia do Paruá, de mais uma Audiência Pública de Controle Social e Cidadania promovida pela Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão.

A audiência é a última a ser realizada pela Rede de Controle da Gestão Pública no primeiro semestre deste ano. A programação será reiniciada no segundo semestre com a realização de eventos em municípios a serem definidos pelos integrantes da ...




Devido à demanda de agentes públicos de órgãos estaduais que não puderam participar de treinamentos anteriores, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), por meio da Escola Superior de Controle Externo (Escex), realizará, no dia 21 de junho, mais um treinamento sobre a utilização do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop) voltado exclusivamente para os servidores do estado que trabalham com a inserção de dados no sistema.  

As inscrições poderão ser realizadas ...




Tem início nesta sexta-feira (09), as inscrições para o processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas remanescentes em estágio remunerado para estudantes de curso superior na área de informática, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Das 8 vagas disponibilizada na seleção inicial, para estudantes de informática, apenas 4 foram preenchidas. Desta forma, novo edital foi lançado para a realização de novo processo seletivo. Para se inscrever, o candidato deve estar cursando entre o 5º e ...




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