A presidência do Tribunal de Contas disciplinou por meio de portaria, no final do ano passado, o funcionamento da instituição nos feriados nacionais, estaduais e municipais de São Luís, no ano de 2014. A medida também estabelece critérios para a vigência dos prazos processuais que devem ser observados pelos jurisdicionados.
O objetivo da medida é estabelecer um planejamento e organização tanto das atividades do TCE quanto dos seus jurisdicionados e seu público em geral, disciplinando a sistemática de prazos processuais.
Entre outros aspectos, a portaria estabelece critérios para a compensação de horas não trabalhadas e para prorrogação de prazos processuais.
