O Supremo Tribunal Federal deferiu nesta quinta-feira (6/11), por unanimidade, liminar requerida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para que fossem suspensos os efeitos da Lei Complementar nº 142/2011, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a Lei Orgânica do TCE-RJ.

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O ministro e relator do processo, Luiz Fux, aceitou os argumentos da Atricon de que houve “vício de iniciativa” porque a ...

Em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 29/10, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou as contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos: Eliomar Alves de Miranda (2009); Mário Jorge Silva Carneiro (Esperantinópolis/2007),  com multa de R$ 61.800,00; Marly dos Santos Sousa Fernandes (Conceição do Lago Açu/2010); Raimundo Nonato Pereira Ferreira (Buriti Bravo/2009), com multa de R$ 62.400,00 e Sebastião Fernandes Barros (São Domingos do Azeitão/2011) ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou, na sessão plenária desta quarta-feira (22), os ex-prefeitos de Estreito, José Lopes Pereira, e de Sucupira de Riachão, Juvenal Leite de Oliveira, a devolverem respectivamente, R$ 14,4 milhões e R$ 1,6 milhão ao erário.

A soma mais elevada envolve recursos do Fundo Municipal de Saúde – FMS (R$ 4,5 milhões), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (R$ 8,1 milhões) e do ...

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (15), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou irregulares as prestações de contas de vários vereadores que ocuparam, ou ainda estão ocupando, cargos de presidentes de Câmaras Municipais.

As condenações, sobre as quais cabem recursos, tiveram parecer favorável do Ministério Público de Contas.

Na condição de presidente da Câmara Municipal de Barra do Corda, o vereador Antônio Marcos Cunha de Almeida teve julgadas irregulares as ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou irregular, durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (08), as prestações de contas da ex-prefeita do município de Governador Nunes Freire, Maria Regina Costa Bastos, todas referentes ao exercício financeiro de 2007.

Foram julgadas irregulares as prestações da Administração Direta (débito de R$ 40 mil e multa de R$ 73 mil), Fundo Municipal de Saúde (débito somado de R$ 2.9 milhões e multa de 10% do valor total do débito) e ...

O ex-prefeito do município de Arame, João Menezes de Souza, teve julgadas irregulares suas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2011.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) condenou João Menezes de Souza, durante sessão plenária realizada nessa quarta-feira (01), a devolver ao erário mais de 22 milhões de reais, além do pagamento de multas que, juntas, somam mais de R$2 milhões.

João Menezes de Souza teve julgadas irregulares as prestações de contas da Administração ...

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), José de Ribamar Caldas Furtado, foi o instrutor dos cerca de 300 participantes do seminário Tópicos em Direito Financeiro. O seminário foi realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCE-MG), segunda e terça-feira passadas. (29 e 30/09), no auditório Vivaldi Moreira, do TCE-MG.

Na segunda feira, 29, o conselheiro abordou os seguintes temas: Orçamento público; Princípios orçamentários; Orçamento impositivo ou autorizativo?; O ...

Até meados de outubro estará concluída a fase de execução da auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) no sistema de transporte público de São Luís. O sistema está sob aspectos de quantidade qualidade visando apontar melhorias a serem promovidas para a elevação da eficiência do sistema, proporcionando efetivos resultados à população e aumento da satisfação dos usuários.

Após a execução, os auditores do TCE darão início à elaboração do relatório. Nessa fase, os ...

O secretário de controle externo do Tribunal de Contas do União (TCU), Alexandre Walraven, visitou, na manhã desta quinta-feira, 25/09, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

Acompanhado do secretário de controle externo do TCE/MA, Bruno Almeida, e das auditoras estaduais de controle externo Auricéa Costa Pinheiro e Helvilane Maria Abreu Araújo, Walraven apresentou ao presidente do TCE, conselheiro Edmar Serra Cutrim, os resultados da auditoria coordena realizada de forma conjunta ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão plenária desta quarta-feira (24) reprovou as contas de vários presidentes de câmaras municipais, em alguns casos com devolução de recursos. O maior volume coube ao ex-presidente da Câmara Municipal de Pirapemas, José Claudio Corrêa, que teve sua prestação de contas relativa ao exercício de 2009 julgada irregular. Além de ter sido condenado a devolver R$ 122,7 mil aos cofres do município, o gestor terá que pagar multas no total de R$ 65,6 mil ...