O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) e Ministério Público Federal (MPF) apresentaram uma Representação ao Tribunal de Contas da União (TCU), com pedido de medida cautelar quanto à aplicação dos recursos do extinto Fundef, recuperados em ações já transitadas em julgado e com precatórios judiciais expedidos.

            Na reunião, que aconteceu na ...

Desde a assinatura do protocolo de adesão ao Termo de Cooperação Técnica – Ecoliga, o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) vem aprimorando ainda mais sua gestão socioambiental visando ao desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, a corte maranhense está participando de um curso sobre a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P, oferecida pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), desta segunda (14) até a quarta-feira (16), na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ...

A Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão realizou na manhã deste sábado, 12/08, Audiência Pública de Controle Social e Cidadania na cidade de Vargem Grande.

A Audiência Pública marca o início das atividades do segundo semestre deste ano do programa da Rede de Controle da Gestão Pública que tem por finalidade formar cidadãos capacitados a exercer o controle social da administração pública.

Até o final deste ano, serão realizadas Audiências Públicas nos municípios de Chapadinha ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares as contas da administração direta do município de Benedito Leite, exercício de 2009, de responsabilidade de Raimundo Coelho Junior, condenando o gestor ao pagamento de débito no valor de R$ 257 mil e de multas no total de R$ 72,3 mil. Foram julgadas regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundeb, com multas no total de R$ 24 mil. Cabe recurso da decisão.

A Atricon e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram, nesta terça-feira (8), o acordo que permite aos Tribunais de Contas analisarem as prestações de contas em vias de prescrição dos partidos políticos referentes aos anos de 2014 e 2015. O convênio foi assinado pelos presidentes da Atricon, Valdecir Pascoal, e do TSE, Gilmar Mendes, e já recebeu a adesão de 23 Tribunais de Contas. O convênio prevê que o trabalho seja concluído até dezembro deste ano.

A estimativa é que, nessa primeira ...

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) vai apresentar um pleito formal à Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão sobre a aplicação dos recursos do extinto Fundef que estão em vias de ser recebidos por 13 municípios maranhenses. Os recursos em questão foram recuperados em ações já transitadas em julgado e com precatórios judiciais expedidos.

A decisão foi acertada nesta segunda-feira em reunião realizada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), da qual participaram ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) participou, na manhã desta terça-feira, 02/08, do projeto “Combate à corrupção: capacitando o cidadão”, desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, cuja titular é a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva.

O TCE foi representado pelo auditor estadual de controle externo Fábio Alex Rezende de Melo, gestor da Unidade Técnica de Controle Externo II (Utcex II), que ministrou o curso “Qualificação para o exercício do controle ...

Os juízes federais Nelson Loureiro dos Santos, da 6° Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, Gabriella Moura Vaz de Oliveira, da Subseção Judiciária de Caxias, e Victor Curado Silva Pereira, da Subseção Judiciária de Balsas, em decisões liminares, determinaram o bloqueio do pagamento de honorários em ações de recuperação de diferenças do Fundef dos municípios de Gonçalves Dias, Fortaleza dos Nogueiras, Parnarama e Pinheiro.

As decisões dos magistrados foram tomadas a partir de Ações ...

Flávia Gonzalez Leite

Procuradora de Contas junto ao TCE/MA

Os TRIBUNAIS DE CONTAS de todo o país têm buscado aprimorar constantemente seu desempenho no enfrentamento da corrupção, destacando-se, nesse sentido, o reforço à atuação preventiva na fiscalização de licitações e contratos, a fim de se evitar o escoamento do dinheiro público para finalidade diversa à qual teria por destino. A instituição TRIBUNAL DE CONTAS alcançou, nos últimos anos, maturidade suficiente para ...

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu parcialmente ao pedido de Suspensão de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) contra decisão da desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) em favor do escritório João Azedo, no caso que trata do pagamento de diferenças do Fundef.

Em sua decisão, a presidente Cármen Lúcia restabeleceu os efeitos das Medidas Cautelares emitidas pelo TCE ...