Por meio de duas Medidas Cautelares concedidas na última quarta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu suspender qualquer pagamento por parte das prefeituras de Santa Inês e Alto Alegre do Pindaré a diversas empresas. Elas são suspeitas de fazerem parte de um esquema criminoso por meio de Ata de Registro de Preços fraudulenta.
Concedidas pelo conselheiro Edmar Serra Cutrim, as medidas cautelares suspendem a Ata sob suspeita (nº 01/15, Santa Inês) destinada à contratação de materiais de limpeza, expediente e suprimentos de informática. A medida inclui ainda a citação dos gestores, auxiliares e dos representantes legais das empresas para apresentação de defesa nos prazos legais.
A decisão, que deverá ser referendada pelo ...