A presidência do Tribunal de Contas, por meio da Portaria TCE/MA nº 731 declarou ponto facultativo no dia 09 de setembro próximo (sexta-feira), dia que sucede a quinta-feira do feriado comemorativo pela fundação de São Luís.

Todos os prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para o dia útil posterior aos dias em que não haverá expediente no Tribunal (07, 08 e 09 de setembro).

Na sessão plenária desta quarta-feira (31), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares as contas de Antonio Luís Santos Oliveira (Câmara Municipal de São Domingos do Maranhão, 2012), condenando o gestor a devolver ao erário a quantia de R$ 384,2 mil, e ao pagamentos de multas que somam um total de R$ 75 mil. Cabe recurso da decisão.

Também tiveram suas contas de presidentes de câmara municipal reprovadas Raimundo Nonato dos Santos (Colinas, 2012), condenado ao pagamento de ...

Atendendo a representação do Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão (MPC-MA), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu nesta quarta-feira (31) medida cautelar suspendendo quaisquer pagamentos da prefeitura de Turiaçu para as empresas Culp Construções e Serviços Ltda., Líder Construções, V R Rabelo Filho Construções Ltda, Maria Leda de Jesus Sousa – ME, EPG Comércio Eireli e F. de Sousa Melo.

A representação do MPC teve como base o resultado de investigações conjuntas ...

Em razão dos prazos de remessa de dados estabelecidos nas Instruções Normativas nº 33/14 e 38/2015, relativas aos módulos do SAE, o TCE está alertando os prefeitos que os módulos Planejamento e Cadastro estão abertos para todos os municípios.

O Tribunal avisa também que o prazo de encaminhamento da LDO termina nesta quarta-feira (31/08) e que o prazo para encaminhamento da legislação municipal pelo módulo Cadastro é 31/12/16.

Em relação ao módulo Execução (IN TCE/MA nº 39/15), os ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 24/08, desaprovou a prestação de contas apresentada por Edson Nascimento, na condição de secretário de estado da educação, relativa ao exercício financeiro de 2005.

A decisão do TCE/MA determina que Edson Nascimento devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 19.604.467,04, além do pagamento de multas que totalizam R$ 9.818.233,50.

Entre as principais irregularidades detectadas pelos ...

Mesmo com a prorrogação do prazo concedida pelo TCE, o Maranhão ficou em último lugar em relação ao preenchimento do questionário do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). Enquanto a média nacional de adesão ao Índice ficou entre 95% e 100% dos municípios de cada estado, no Maranhão, o percentual foi de apenas 70%, o que corresponde a 148 municípios. O prazo terminou dia 15 de julho, mas o TCE maranhense estendeu a tolerância por mais 15 dias.

A ideia era reunir o máximo possível de ...

A Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão realizou nesta segunda-feira (15), às 10h, reunião extraordinária de trabalho na Escola Superior de Controle Externo (Escex) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), da qual participaram representantes da CGU, TCU, MPE, MPC e TCE. O objetivo principal foi tratar da realização de seminários regionais de transição, para os novos gestores municipais, que assumem a partir de janeiro de 2017.

A ideia é que sejam realizados seminários em Imperatriz ...

Em cumprimento às determinações da Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com as alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).

O 11 de agosto, data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, deveria ser um dia para celebrarmos a Justiça. No entanto, a decisão do STF (RE 848826), na tarde de ontem, que retira dos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas de prefeito que age como ordenador de despesas, sela a vitória da injustiça e da impunidade. A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) dará início na próxima segunda-feira, dia 4 de julho, ao recadastramento de todos os servidores do órgão. Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do dia 16 deste mês regulamenta todo o processo de atualização cadastral, previsto para ser realizado em 30 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.

A decisão de realizar o recadastramento na corte de contas foi tomada pelos conselheiros, por unanimidade, em sessão do pleno ...