A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Paço do Lumiar (MA),  Manoel Mábenes Cruz da Fonseca,  por atos de improbidade administrativa. O ex-gestor, no exercício financeiro de 2001,  aplicou de forma irregular os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef).

O MPF/MA promoveu ação contra o ex-gestor com base na apuração do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) que, entre outras irregularidades, constatou: ausência de documentos comprobatórios de realização de procedimentos licitatórios das despesas efetuadas com aquisição de material escolar e material de limpeza;  fragmentação de despesas para ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 26/02, as contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos: Alexandre Araújo dos Santos (São Francisco do Brejão/2009), com débitos de R$ 723.845,00 e multas de R$ 124.384,00; João Alberto Martins Silva (Carolina/2006), com débitos de R$ 728.405,00 e multas de R$ 59.880,00 e Washington Luis de Oliveira (Bacuri/2010), com débitos de R$ 2.474.963,00 e multas de R$ 442.096,00.

Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de Irã Monteiro Costa (Central do Maranhão/2009), com multas de R$ 12.000,00 e de Milton da Silva Lemos (Amapá do maranhão/2010), com multas de R$ 44.744,00.

Entre as Câmaras Municipais, foram ...

“O micro e pequeno empresário precisa ser um aliado do Tribunal no processo de implementação da Lei Geral”. A afirmação foi feita pelo auditor de controle externo, Fábio Alex Costa Rezende Melo, representante do TCE-MA no Fomenta Maranhão. O evento, que termina nesta sexta (14), é uma promoção do Sebrae-MA com o objetivo de estimular a adesão dos municípios maranhenses à Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas.

Ao falar sobre o tema O Papel dos Tribunais de Contas na executoriedade da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o gestor da Unidade Técnica de Controle Externo (Utcex II) enfatizou o papel dos licitantes no controle da aplicação dos dispositivos que garantem tratamento diferenciado aos fornecedores locais.

“O estado tem mais de ...

Com a palestra do ministro-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, foi aberta na manhã desta quinta-feira (13), o Fomenta Maranhão. O evento é uma promoção do Sebrae-MA com o objetivo de estimular a implementação da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas no estado, especialmente no que se refere à participação desse segmento de mercado nas compras governamentais.

Durante cerca de uma hora, o ministro do TCU abordou o novo Código de Licitações do Estado do Maranhão, apresentado como uma das mais avançadas experiências do gênero em todo o país. Entre outros aspectos, Zymler destacou o fato de não haver choque entre os dispositivos adotados pela legislação maranhense e a Lei 8.666, recomendando a adoção do Código em ...