O 11 de agosto, data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, deveria ser um dia para celebrarmos a Justiça. No entanto, a decisão do STF (RE 848826), na tarde de ontem, que retira dos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas de prefeito que age como ordenador de despesas, sela a vitória da injustiça e da impunidade. A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) dará início na próxima segunda-feira, dia 4 de julho, ao recadastramento de todos os servidores do órgão. Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do dia 16 deste mês regulamenta todo o processo de atualização cadastral, previsto para ser realizado em 30 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.

A decisão de realizar o recadastramento na corte de contas foi tomada pelos conselheiros, por unanimidade, em sessão do pleno ...

A Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão realiza na manhã de hoje, 24/06, Audiência Pública de Controle Social e Cidadania em Itapecuru-Mirim, cidade localizada a 90km de São Luís. Quinze municípios da região participarão do evento.

A audiência é formada por representantes de vários órgãos que integram a Rede de Controle, cidadãos e diversos representantes da sociedade civil organizada para debater temas ligados ao controle social da gestão pública.

A iniciativa tem como finalidade ...

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), conselheiro Jorge Pavão, recebeu na manhã desta quinta-feira (23), a visita do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão, para o biênio 2016-2018, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Na companhia do corregedor do MPE, procurador de Justiça Suvamy Vivekananda Meireles, e do subprocurador-geral para assuntos jurídicos, procurador de Justiça, Francisco das Chagas Barros de Sousa, eles foram recebidos ainda pelo vice-presidente do ...

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) na versão do TCE maranhense terá lançamento oficial em breve em evento promovido pelo TCE e pela Federação dos Municípios Maranhenses (Famem).  O lançamento, que havia sido definido anteriormente para esta quinta-feira (30), foi transferido para data posterior devido à necessidade de mobilização do maior número possível de gestores municipais. Na semana passada, o presidente do TCE, Jorge Pavão discutiu o assunto com o presidente da ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) suspendeu o Pregão nº 13 promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran, que tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de solução integrada completa de serviço de coleta de dados de veículos. A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira (15) atendo a representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Sanperes Avaliação e Vistorias em Veículos Ltda.

A empresa alega a existência de irregularidades no ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão plenária do último dia 08, aprovou a Instrução Normativa que instituiu, no âmbito da instituição, o Sistema de Medição de Eficiência da Gestão Municipal, destinado ao registro eletrônico dos Índices de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). O Índice é composto por sete indicadores nos setores de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da tecnologia da informação.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), por meio de Medida Cautelar, suspendeu todos os procedimentos de Licitação que seria realizada pelo município de Penalva para a aquisição de livros didáticos que seriam distribuídos a alunos da rede escolar do município. A licitação envolvia um total de R$ 252.750,00.

A medida, que teve como relator o conselheiro Edmar Serra Cutrim, foi adotada a partir de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Na ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 08/06, desaprovou as prestações de contas dos seguintes gestores públicos: Gilsânia Ribeiro Azevedo Resende (Sucupira do Riachão/2013), com débito de R$ 2.000,00 e multas no total de R$ 22.000,00; Izalmir Vieira da Silva (Bernardo do Mearim/2011), com débito de R$ 6.000,00 e multas no total de R$ 120.600,00; Maria do Socorro Almeida Waquim (Timon/2012), com multas no total de R$ 115.000,00 ...

Os Conselheiros do TCE/MA Jorge Pavão (Presidente) e Washington Luiz (Ouvidor) participaram, entre os dias 17 e 20 de maio, do II Seminário Ibero-Americano de Direito e Controle na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O evento foi organizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Instituto de Direito Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (IDB/FDUL), Tribunal de Contas de Portugal e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e teve, como ...